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Projeto de Lei n.º 10/2025 que denomina prédio público como “CENTRO DE CONVIVÊNCIA ELIZEU SIMONELLI”.

Projeto de Lei n.º 11/2025 do Executivo Municipal que autoriza o município a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Peabiru, objetivando o repasse de recursos do FUNDEB.

Projeto de Lei n.º 12/2025 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2025, no valor de R$ 430.000,00 ( quatrocentos e trinta mil reais), para garantir a disponibilidade orçamentária para obras de um Barracão Industrial, com recursos do Convênio da Secretaria das Cidades do Governo do Paraná SECID 956/2024 e contrapartida do Município.

Projeto de Lei n.º 13/2025 do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2025, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para garantir disponibilidade orçamentária para o programa de calamidade pública com recursos do Fundo Estadual de Calamidade Publica – FECAP e complementação financeira com recursos do Município.

Projeto de Lei n.º 14/2025 do Executivo Municipal que autoriza a abertura de credito adicional suplementar no orçamento para 2025, no valor de R$ 2.800.000,00 para a Secretaria Municipal de Saúde.

Projeto de Lei n.º 15/2025 do Executivo Municipal que autoriza a abertura de credito adicional suplementar no orçamento para 2025, no valor de R$ 1.402.000,00 (Um milhão, quatrocentos e dois mil reais) e tem por objetivo garantir a disponibilidade orçamentária para despesas com obras de Revitalização da Praça, com recursos do Convênio da Secretaria das Cidades do Governo do Paraná SECID 20/2025 e contrapartida do Municipio.

Projeto de Lei n.º 16/2025 que autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de parceria para fins de transferências voluntárias com o Instituto São José - Lar Carlinhos de Peabiru.

Projeto de Lei n.º 17/2025 que autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de parceria para fins de transferências voluntárias com a APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.

Projeto de Lei 18/2025 do Executivo Municipal que autoriza o executivo a firmar convênio para fins de transferências voluntárias com a Associação de Proteção dos Animais de Peabiru – APAPE

Projeto de Lei n.º 19/2025 do Poder Executivo Municipal que autoriza abrir crédito adicional especial no orçamento para 2025, no valor de R$ 2.672.702,64 para despesas com obras de Construção de Ciclovia e Pista de Caminhada.

Projeto de Lei n°20/2025 do Executivo Municipal que cria e acrescenta o art. 1º - A, à Lei n.º 289/1998.

Projeto de Lei n.° 21/2025 do Executivo Municipal que autoriza o Poder Executivo dar em cessão de uso gratuito o veículo descrito para o Instituto São José - Lar Carlinhos de Peabiru.

Projeto de Lei n.º 22/2025 do Executivo Municipal que autoriza o Poder Executivo a Firmar Termo de Parceria para fins de Transferências Voluntárias com o Instituto São José - Lar Carlinhos de Peabiru.

Projeto de Lei n.º 23/2025 do Executivo Municipal que dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos a tarifas dos serviços de água e esgoto prestados pelo SAAE de Peabiru-Pr e dá outras providencias.

Projeto de Lei n.º 24/2025 do Executivo Municipal que dispõe sobre a possibilidade de redução da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais, com redução proporcional da remuneração, e dá outras providencias. RETIRADO PELO EXECUTIVO ATRAVÉS DE OFÍCIO NO DIA 09/04/2025

PROJETO DE LEI Nº 25/2025:** Autoriza o Poder Executivo Municipal de Peabiru a abrir crédito adicional suplementar de **R$ 326.000,00 (trezentos e vinte e seis mil reais)** no Orçamento de 2025, destinando **R$ 126.000,00** ao pagamento de **juros sobre a dívida contratada** (vinculados ao Convênio 87/2025 SECID para construção de ciclovia e pista de caminhada) e **R$ 200.000,00** à **amortização do principal da dívida contratual**, com recursos provenientes da **anulação parcial de dotação orçamentária** (Fonte 1001 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Atual) relativa à ampliação do aterro sanitário sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos, conforme inciso III do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, determinando a inclusão das alterações decorrentes nos Anexos II do Plano Plurianual (PPA) e I da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025, entrando em vigor na data de sua publicação.

PROJETO DE LEI Nº 26/2025:** Autoriza o Poder Executivo Municipal de Peabiru a abrir crédito adicional especial de **R$ 292.000,00 (duzentos e noventa e dois mil reais)** no Orçamento de 2025, destinado à **contrapartida de serviços para manutenção do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná (CINDEPAR)**, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos, com recursos provenientes da **anulação parcial de dotação orçamentária** (Fonte 1001 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Atual) relativa a obras e instalações (Recapeamento Asfáltico, Calçadas), conforme inciso III do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, determinando a inclusão das alterações decorrentes nos Anexos II do Plano Plurianual (PPA) e I da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025, entrando em vigor na data de sua publicação.

Projeto de Lei n.º 27/2025 do Executivo Municipal, que Autoriza o Poder Executivo Municipal de Peabiru a abrir crédito adicional suplementar de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) no Orçamento de 2025, destinando R$ 2.300.000,00 ao pagamento de aposentadorias e R$ 700.000,00 ao pagamento de pensões do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), com recursos provenientes do superávit financeiro apurado no exercício anterior (Fonte TCE 32040), conforme inciso I do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, determinando a inclusão das alterações decorrentes nos Anexos II do Plano Plurianual (PPA) e I da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025, entrando em vigor na data de sua publicação.

Projeto de Lei n.º 28/2025 do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal de Peabiru a abrir crédito adicional especial de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), no Orçamento de 2025, destinado ao pagamento de contribuições ao Consórcio CONDESCON, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos, com recursos provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária (Fonte TCE 01001 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Atual) originalmente alocada para obras de pavimentação asfáltica, meio-fio e galerias de águas pluviais, conforme inciso III do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, determinando a inclusão das alterações decorrentes nos Anexos II do Plano Plurianual (PPA) e I da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025, entrando em vigor na data de sua publicação.

Projeto de Lei n°: 29/2025 que autoriza o poder executivo a firmar termo de parceria para fins de transferência voluntaria com a associação de pais e amigos dos excepcionais (APAE) de Peabiru e dá outras providencias.

Projeto de Lei n°: 30/2025 que autoriza a abertura de credito adicional suplementar no orçamento geral do município para o exercício de 2025 no valor de R$ 130.000,00 para transferências voluntárias a entidades do Município.

PL 32/2025: Cria o auxílio-alimentação, de natureza indenizatória, aos servidores públicos municipais do Poder Executivo e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, e dá outras providências.

PL 33/2025: AUTORIZA REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 34/2025 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 416.700,00 (quatrocentos e dezesseis mil e setecentos reais) no Orçamento de 2025 do Município de Peabiru para custear Auxílio Alimentação em diversas secretarias, fundos e órgãos municipais. Os recursos serão provenientes da anulação parcial de dotações do Serviço de Limpeza Pública, sendo R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil reais) para contratações temporárias e R$ 144.700,00 (cento e quarenta e quatro mil e setecentos reais)** para material de consumo. As alterações serão integradas aos anexos do PPA e LDO vigentes.

Projeto de Lei n.° 35/2025 do Executivo Municipal que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026 do Município de Peabiru.

Projeto de Lei n°: 36/2025 do Executivo Municipal que autoriza a abertura de credito adicional especial no orçamento para 2025, no valor de R$ 70.000,00 para aquisição de uniformes e equipamentos esportivos com recursos financeiros da Secretaria de Estado do Esporte.

Projeto de Lei n.º 38/2025 do Executivo Municipal altera os arts. 71 e 79 da Lei nº 915/2013.

Projeto de Lei n°: 39/2025 do Executivo Municipal que autoriza o executivo a firma convenio para fins de transferências voluntarias com a associação do artesanato e culinária de Peabiru e dá outras providencias.

Projeto de Lei n°: 40/2025 de autoria do Executivo Municipal que autoriza a abertura de credito adicional suplementar no orçamento para 2025, no valor de R$ 3.020.000,00 para despesas com a folha de pagamento e encargos sociais da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Lazer e para a Secretaria Municipal de Saúde.

Projeto de Lei n°: 41/2025 do Executivo Municipal que autoriza a abertura de credito adicional suplementar no orçamento para 2025 no valor de R$ 209.000,00 para despesas com a folha de pagamento e encargos sociais da Secretaria da Fazenda e Finanças Públicas e a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos.

Projeto de lei n°: 42/2025 do Executivo Municipal que autoriza a abertura de credito adicional suplementar no orçamento para 2025 no valor de R$ 850.000,00 para pagamento de juros e amortizações de contratos de parcelamento de dividas previdenciárias e de contratos de operações de crédito.

Projeto de lei n 43/2025 do Executivo Municipal que autoriza a abertura de credito adicional suplementar no orçamento para 2025 no valor de R$ 1.000.000,00 para despesas com serviços de terceiros pessoa física e jurídica da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

Projeto de lei n 44/2025. Dispõe sobre o aumento de quantitativo numérico de vagas de cargo efetivo.

Projeto de Lei 45/2025 do Executivo Municipal que autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento para 2025, no valor de R$ 258.000,00 (duzentos e cinquenta e oito mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde

Projeto de Lei 46/2025 do Executivo Municipal que autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2025, no valor de R$ 63.500,00 (senta e três mil e quinhentos reais) para o pagamento de auxílio alimentação dos servidores públicos municipais.

Projeto de Lei n.º 48/2025 que prorroga o Plano Municipal de Educação regulamentado pela Lei n.º 1027/2015.

Projeto de Lei n°: 49/2025 que autoriza o poder executivo a firmar termo de parceria para fins de transferência voluntaria com a associação de pais e amigos dos excepcionais ( APAE) de Peabiru e dá outras providencias.

PL nº 51/2025: Altera a Lei Ordinária nº 1.494, de 14 de setembro de 2022 e dá outras providências.

Projeto de Lei n.º 52/2025 do Executivo Municipal que autoriza a abertura crédito adicional suplementar no Orçamento para 2025, no valor de R$ 3.700.000,00 (Três milhões e setecentos mil reais), para garantir disponibilidade orçamentária para aquisição de equipamentos rodoviários, com recursos do Convênio 391/2025 da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento SEAB.

Projeto de Lei n.º 53/2025 do Prefeito Municipal que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2025, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) para garantir a disponibilidade orçamentária para o Fundo Municipal de Saúde para aquisição de 1 veículo para transporte de pacientes, com recursos do Programa Estadual Transporte Sanitário Resolução Sesa 1699/2024.

Projeto de Lei n.º 54/2025 do Prefeito Municipal no qual autoria a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2025, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) para a disponibilidade orçamentária para pagamentos de juros e amortizações de contratos de parcelamento de dívidas previdenciárias e de contratos de operações de créditos.

PROJETO DE LEI N.º 56/2025 Cria o inciso III, ao art. 8, da Lei 1.411/2021.

PROJETO DE LEI Nº 57/2025 do Executivo Municipal que autoriza a desafetação, permuta e doação de bens imóveis públicos municipais e dá outras providências.

Projeto de Lei n.º 58/2025 que institui o Plano Plurianual do Município de Peabiru para o quadriênio 2026-2029, estabelecendo macroprioridades, objetivos estratégicos, programas de ação, metas físicas e financeiras, mecanismos de acompanhamento e avaliação e disposições sobre fontes de financiamento

Projeto de Lei n.º 59/2025 que abre crédito adicional especial no orçamento para 2025 no valor de R$ 416.000,00 (quatrocentos e dezesseis mil reais) para garantir a disponibilidade orçamentária ao Fundo Municipal de Esportes de Peabiru para despesas com aquisição de equipamentos com recursos financeiros da Secretaria de Estado do Esporte através do Fundo Estadual do Esporte do Paraná.

Projeto de Lei n.° 60/2025 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Credito Adicional Especial no Orçamento para 2025, no valor de R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais) para o Fundo Municipal de Assistência Social para despesas com viagens e diárias aos conselheiros da Assistência Social.

Projeto de Lei Nº 61/2025 que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2025, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para garantir a disponibilidade orçamentária ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente para despesas com aquisição de materiais, prestadores de serviços e equipamentos com recursos financeiros da Deliberação da Fundo para a Infância e Adolescência - FIA.

Projeto de Lei n.° 62/2025 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Credito Adicional Suplementar no Orçamento para 2025, no valor de R$ 881.000,00 ( oitocentos e oitenta e um mil reais) para aquisição de materiais hospitalares e medicamentos, serviços médicos e de laboratório.

Projeto de Lei n° 63/2025 do Executivo Municipal que dá nova redação a Seção XI ( Da licença Especial) da Lei n° 172, de 11 de novembro 1994.

Projeto de Lei n.º 64/2025 do Prefeito Municipal que estima a receita e fixa a despesa do Município de Peabiru, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2026.