Matérias da Ordem do Dia (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Requerimento n.º 14/2025 do Vereador João Carlos Santana, no qual solicita ao Executivo Municipal providências quanto aos seguintes apontamentos observados durante a reforma da Rodoviária Municipal “Prefeito Jorge da Silva Pinto”:

1 – Viga U inferior na platibanda lateral completamente podre, enferrujada;

2 – Reboco das lajes principalmente no setor das lanchonetes caindo, devido a infiltrações e acúmulo de água, conforme observado devido a falta de ligações de condutores de água junto a calha principal;

Conforme fotos em anexo.

Presidente:
- Coloca em discussão o referido requerimento.
- Coloca em votação o referido requerimento.

Projeto de Lei n.º 02/2025 do Legislativo Municipal de autoria dos Vereadores Alexandre Nunes Benedito e Antonio Pedro da Silva, que DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A LOJA MAÇÔNICA CAMINHO DO PEABIRU N 4343 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão da Administração Pública

Presidente:
- Coloca em primeira discussão o referido projeto.
- Coloca em primeira votação o referido projeto.

Projeto de Lei n.º 27/2025 do Executivo Municipal, que Autoriza o Poder Executivo Municipal de Peabiru a abrir crédito adicional suplementar de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) no Orçamento de 2025, destinando R$ 2.300.000,00 ao pagamento de aposentadorias e R$ 700.000,00 ao pagamento de pensões do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), com recursos provenientes do superávit financeiro apurado no exercício anterior (Fonte TCE 32040), conforme inciso I do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, determinando a inclusão das alterações decorrentes nos Anexos II do Plano Plurianual (PPA) e I da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025, entrando em vigor na data de sua publicação.

Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária Financeira e Orçamentária.

Presidente:
- Coloca em primeira discussão o referido projeto.
- Coloca em primeira votação o referido projeto.

Projeto de Lei n.º 28/2025 do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal de Peabiru a abrir crédito adicional especial de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), no Orçamento de 2025, destinado ao pagamento de contribuições ao Consórcio CONDESCON, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos, com recursos provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária (Fonte TCE 01001 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Atual) originalmente alocada para obras de pavimentação asfáltica, meio-fio e galerias de águas pluviais, conforme inciso III do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, determinando a inclusão das alterações decorrentes nos Anexos II do Plano Plurianual (PPA) e I da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025, entrando em vigor na data de sua publicação.

Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária Financeira e Orçamentária.

Presidente:
- Coloca em primeira discussão o referido projeto.
- Coloca em primeira votação o referido projeto.