Parecer da Assessoria Jurídica nº 56 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer da Assessoria Jurídica
Ano
2025
Número
56
Data de Apresentação
15/09/2025
Número do Protocolo
368
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Patricia Carla Gato (Assinado em: 15 de Setembro de 2025 às 14:26 - ICP-Brasil)
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Cria o Inciso III, ao art. 8º da Lei nº 1.411/2021.
Indexação
Observação