Lei Ordinária nº 1.757, de 24 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1757
Ano
2025
Data
24/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/09/2025
Veículo de Publicação
Diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria o inciso III, ao art. 8, da Lei 1.411/2021.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica