Matérias da Ordem do Dia (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Requerimento n.º 09/2025 do Vereador Alaerte Rodrigues dos Santos, com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, nos arts. 253, e 155, inciso IV, combinado com o art. 325, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Peabiru, e o art. 75, inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 12.257/2011, Lei de Acesso à Informação, requer que, após os trâmites regimentais, seja encaminhado este requerimento ao Executivo Municipal, solicitando o envio das seguintes documentações:

1 – Relatório das últimas 6 (seis) audiências públicas quadrimestrais realizadas pelo Executivo Municipal; e
2 – Saldo bancário nas contas do município em 01/01/2025.

Requerimento n.º 10/2025 de iniciativa do Vereador Irineu Manfrin e assinado por todos os Vereadores em que propõe MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 03/2025, que susta os efeitos da Resolução n.º 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Diretos da Criança e do Adolescente e ao Projeto de Lei n.º 1904/2024, que visa impedir que o aborto seja reconhecido como direito, sem previsão de limite de tempo gestacional, durante todos os nove meses de gravidez, até o momento do parto, em tramitação na Câmara dos Deputados.

Projeto de Lei n.º 14/2025 do Executivo Municipal que autoriza a abertura de credito adicional suplementar no orçamento para 2025, no valor de R$ 2.800.000,00 para a Secretaria Municipal de Saúde.

Recebeu o parecer da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.

Projeto de Lei n.º 16/2025 que autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de parceria para fins de transferências voluntárias com o Instituto São José - Lar Carlinhos de Peabiru.

Recebeu o parecer da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Pública.

Projeto de Lei n.º 17/2025 que autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de parceria para fins de transferências voluntárias com a APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.

Recebeu o parecer da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Pública.

Projeto de Lei 18/2025 do Executivo Municipal que autoriza o executivo a firmar convênio para fins de transferências voluntárias com a Associação de Proteção dos Animais de Peabiru – APAPE

Recebeu o parecer da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.

Projeto de Lei n.º 19/2025 do Poder Executivo Municipal que autoriza abrir crédito adicional especial no orçamento para 2025, no valor de R$ 2.672.702,64 para despesas com obras de Construção de Ciclovia e Pista de Caminhada.

Recebeu o parecer da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.