Matérias da Ordem do Dia (11ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025
Processo: -
Autor: José Marcos Gonçalves Lopes - Prefeito Municipal
Protocolo: 263
Turno: -
Texto original
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Projeto de Lei n.º 48/2025 que prorroga o Plano Municipal de Educação regulamentado pela Lei n.º 1027/2015. - - |
Aprovada por unanimidade |