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Projeto de Lei n.° 65/2025 do Executivo Municipal que dispõe sobre a retenção e o reconhecimento do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre valores pagos em decorrência de precatórios e RPVs no âmbito do Município de Peabiru/PR.

Projeto de Lei n.º 66/2025 do Executivo Municipal que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.502.900,00 para garantir a disponibilidade orçamentária para folha de pagamento das Secretaria de Fazenda e Finanças Públicas, Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos, Serviços de Atenção Básica de Saúde (Fundo de Saúde).

O Projeto de Lei nº 67/2025 do Executivo Municipal que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2025, no valor de R$ 428.567,10 para a conclusão da obra da Quadra de Esporte na Escola Municipal Emilio de Menezes. Conforme o projeto, os recursos para cobrir este valor virão de duas fontes: R$ 356.009,12 de um provável excesso de arrecadação de transferências de convênios da União (FNDE - Quadra Poliesportiva) e R$ 72.557,98 da anulação parcial de dotação destinada à Manutenção da Merenda Escolar.

Projeto de Lei nº 68/2025 do Executivo Local, que solicita autorização para a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no orçamento de 2025, no valor de R$ 130.000,00. O objetivo é garantir a disponibilidade orçamentária para o Fundo Municipal de Saúde, especificamente para a aquisição de 1 ultrassom. Conforme o documento, os recursos para cobrir essa despesa virão do Fundo Estadual de Saúde do Paraná (via Resolução Sesa 1697/2024), indicados como provenientes de um provável excesso de arrecadação.

Projeto de Lei nº 69/2025 do Excecutivo Local, que solicita autorização para a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no orçamento de 2025, no valor de R$ 709.645,18. Este crédito tem como objetivo garantir a disponibilidade orçamentária para a construção do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social). Conforme o documento, os recursos para cobrir esta despesa virão de duas fontes: R$ 571.128,20 de um provável excesso de arrecadação de recursos do Governo Federal e R$ 138.516,98 da anulação parcial de dotação destinada à Manutenção da Merenda Escolar.

Projeto de Lei n° 70/2025 de autoria do Executivo Municipal que autoriza a abertura de credito adicional suplementar no orçamento geral do município para o exercício de 2025 no valor de R$ 52.000,00 para transferências voluntárias a APAE do Município.

PROJETO DE LEI Nº 71/2025: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Projeto de Lei 72/2025: Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de PEABIRU com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional n° 136, de 9 de setembro de 2025.

Projeto de lei n° 73/2025. Dispõe sobre a cessão de servidores da Administração Publica Municipal a órgãos ou entidade dos Poderes do Município, da União, do Estado e de outros Municípios, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº. 74/2025: Institui a política municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia, cria o Conselho Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia, cria o Fundo Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia e estabelece medidas de incentivo à inovação, à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico, visando a consolidação do Ecossistema de Inovação e Tecnologia do Município de Peabiru e dá outras providências

Projeto de Lei n.º 75/2025 do Prefeito Municipal que autoriza a desafetação de bens imóveis públicos municipais, integrantes dos loteamentos Residencial Leblon I, Residencial Leblon II e Jardim dos Ipês, para fins de implantação de projetos habitacionais de interesse social.

Projeto de lei n° 76/2025 do Executivo Municipal que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2025, no valor de R$ 1.990.582,39 para a execução da eficientização energética das instalações do consumidor.

PROJETO DE LEI Nº 78/2025: Denomina a Unidade Básica de Saúde localizada no Loteamento Residencial Parque Bela Vista como “Unidade Básica de Saúde Marli Bitencourt” e dá outras providências.

Projeto de Lei n.º 79/2025 que efetua inclusões na LDO/2026, e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 80/2025 do Executivo Municipal que autoriza a abertura de credito adicional especial no orçamento para 2025, no valor de R$ 32.300,00 para garantir disponibilidade orçamentária para pagamento de auxilio alimentação aos servidores públicos municipais.

Autoriza a abertura de credito adicional suplementar no orçamento para 2025,no valor de R$ 1.500.000,00 para despesas com folha de pagamento.

Autoriza a abertura de credito adicional suplementar no orçamento para 2025, no valor de R$ 900.000,00 para despesas de custeio com recursos do Fundo Nacional de Saúde.

Projeto de lei 83/2025. Dispõe sobre o plano de custeio para amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência social dos servidores do Município de Peabiru/Pr, conforme Art. 18 de Lei Complementar n° 20/2013, mediante atualização anual, e dá outras providencias.

Projeto de Lei 84/2025. Dispoe sobre o parcelamento de débitos do Município de PEABIRU com seu Regime Próprio de Previdência Social- RPPS.

PROJETO DE LEI Nº 64/2025 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.

Projeto de Resolução n.º 158/2025 de autoria do Vereador Bruno Alves Miranda, que cria a Galeria Lilás nas dependências da Câmara Municipal de Peabiru.

Projeto de Resolução n.º 159/2025 da Mesa Diretora, que dispõe sobre a criação do cargo de Assessor da Presidência no âmbito da Câmara Municipal de Peabiru, e dá outras providências.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para auxilio alimentação.

Projeto de Resolução n.°162/2025 da Mesa Diretora, que dispõe sobre a filiação da Câmara Municipal de Peabiru junto à Associação de Câmaras Municipais da Micro Região Doze - ACAMDOZE.

Projeto de Resolução n.º 163/2025 da Mesa Executiva que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento da Câmara Municipal.

Projeto de Resolução n.º 164/2025 da Mesa Executiva que institui o regime de trabalho remoto (home office) aos servidores da Câmara Municipal de Peabiru durante o período de recesso parlamentar e dá outras providências.

Os vereadores Paulo Roberto Muniz e Lucas Manoel Prudencio de Brito que ao final assinam comunicam que o Partido Cidadania passará a ter como LÍDER o Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito e como VICE-LÍDER o Vereador Paulo Roberto Muniz.

Os vereadores Alexandre Nunes Benedito e João Carlos de Santana, comunicam que o Partido Liberal passará a ter como LÍDER o Vereador Alexandre Nunes Benedito e como VICE-LÍDER o Vereador João Carlos de Santana.

Os vereadores signatários deste requerimento, Alexandre Nunes Benedito, Paulo Roberto Muniz, Lucas Manoel Prudencio de Brito, João Carlos de Santana, no livre exercício dos seus respectivos mandatos eletivos, vêm informar à V. Exa que constituíram BLOCO PARLAMENTAR para todos os fins de direito. O referido Bloco Parlamentar denominar-se-á Bloco CIDADANIA/PL e quem exercerá a função de Líder do Bloco será o Vereador ALEXANDRE NUNES BENEDITO e de Vice-Líder o Vereador PAULO ROBERTO MUNIZ. Isto posto, requer-se o acautelamento desta comunicação nos arquivos desta Casa de leis, dando-se ciência ao egrégio Plenário na 1ª Sessão ordinária da Legislatura 2025-2028.

Requerimento n.º 04/2025 dos Vereadores Alexandre Nunes Benedito e Irineu Manfrin, com fundamento no art. 155 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, propõem MOÇÃO DE APLAUSOS E RECONHECIMENTO à Secretaria Municipal de Educação de Peabiru, em reconhecimento a todos os profissionais da educação que colaboraram para o recebimento do Selo de Ouro no Compromisso Nacional Criança Alfabetizada do Ministério da Educação – MEC. A referida Moção, sendo aprovada, será entregue à Sra. Cleosir Venceslau Fermino, Secretária de Educação na época que ocorreu a avaliação pelo MEC, ano letivo de 2024, e à Sra. Dayane Fernanda Borges de Araújo Walter, atual Secretária Municipal de Educação, responsável pelo recebimento do Selo, que aconteceu no início deste ano letivo de 2025. Assim como entregue aos diretores, representantes, dos Centros Municipais de Educação Infantil e Escolas Municipais.

Requerimento n.º 05/2025 do Vereador Alexandre Nunes Benedito, com fundamento no art. 155 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, vem com urbanidade solicitar que seja submetido ao Plenário o presente requerimento, que propõe a concessão de Moção de Aplausos e Reconhecimento a Professora Marlene Aparecida Caetano, pela menção honrosa recebida no Prêmio Professor do Ano - Ler e Pensar 2024.

Requerimento n.º 06/2025 do Vereador Claudino de Oliveira Lino, no qual solicita que, após os trâmites regimentais, seja encaminhado requerimento ao Prefeito Municipal de Peabiru, para que este determine o encaminhamento de informações, a este Poder Legislativo, nos termos em que abaixo segue: 1.Prestação de informações sobre o andamento dos procedimentos administrativos e construtivos relativos à reforma da Pista de Caminhada.

Requerimento n.º 07/2025 de autoria de todos os Vereadores. Os Vereadores infra-assinados, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, vêm respeitosamente apresentar o presente REQUERIMENTO, solicitando ao Executivo Municipal que promova alteração na Lei Municipal nº 915/2013, especificamente em seu artigo 71, modificado pela Lei nº 1.166/2017, a fim de estabelecer uma regra clara e objetiva para a atualização dos subsídios dos Conselheiros Tutelares, garantindo a valorização e a previsibilidade da remuneração desses profissionais. Considerando a importância do Conselho Tutelar na proteção dos direitos da criança e do adolescente e a necessidade de garantir que a remuneração desses profissionais acompanhe a inflação e o custo de vida, propomos que a atualização do subsídio seja vinculada ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador oficial da inflação no Brasil, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Requerimento n.º 08/2025 de autoria de todos os Vereadores. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Peabiru, Os Vereadores infra-assinados, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, vêm respeitosamente apresentar o presente REQUERIMENTO, solicitando ao Executivo Municipal que promova a adequação da Lei Municipal nº 1.543/2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores municipais, à Emenda Constitucional nº 120/2022, garantindo a efetivação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). Dessa forma, é dever do Município promover a adequação da legislação municipal à norma constitucional, garantindo a correta aplicação do piso salarial nacional da categoria e evitando qualquer prejuízo funcional ou financeiro aos servidores que desempenham papel essencial na promoção da saúde preventiva e no combate a doenças endêmicas em nossa comunidade.

Requerimento n.º 09/2025 do Vereador Alaerte Rodrigues dos Santos, com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, nos arts. 253, e 155, inciso IV, combinado com o art. 325, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Peabiru, e o art. 75, inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 12.257/2011, Lei de Acesso à Informação, requer que, após os trâmites regimentais, seja encaminhado este requerimento ao Executivo Municipal, solicitando o envio das seguintes documentações: 1 – Relatório das últimas 6 (seis) audiências públicas quadrimestrais realizadas pelo Executivo Municipal; e 2 – Saldo bancário nas contas do município em 01/01/2025.

Requerimento n.º 10/2025 de iniciativa do Vereador Irineu Manfrin e assinado por todos os Vereadores em que propõe MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 03/2025, que susta os efeitos da Resolução n.º 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Diretos da Criança e do Adolescente e ao Projeto de Lei n.º 1904/2024, que visa impedir que o aborto seja reconhecido como direito, sem previsão de limite de tempo gestacional, durante todos os nove meses de gravidez, até o momento do parto, em tramitação na Câmara dos Deputados.

Requerimento n.º 11/2025 de Autoria dos Vereadores Irineu Manfrin e Claudino de Oliveira Lino. Os vereadores Irineu Manfrin, Presidente da Câmara Municipal de Peabiru, e Claudino de Oliveira Lino, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, nos artigos 66 e 155 do Regimento Interno desta Casa Legislativa e no princípio da transparência administrativa, requerem ao Chefe do Poder Executivo Municipal o encaminhamento das seguintes informações: 1. Qual é o estágio atual do processo de implantação do vale-alimentação para os servidores públicos municipais? 2. Qual o cronograma estimado para envio de eventual projeto de lei à Câmara Municipal regulamentando o referido benefício?

O Vereador que a este subscreve, com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, nos arts. 253, e 155, inciso IV, combinado com o art. 325, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Peabiru, e o art. 75, inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, requer que, após os trâmites regimentais, seja encaminhado requerimento a Secretaria de Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo, solicitando as informações abaixo descritas: Considerando os dados apresentados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, através do relatório Novo CAGED – Fevereiro 2025, bem como noticiado na imprensa regional no último mês de março, dentre os 25 municípios da COMCAM, Peabiru ficou entre os oito municípios com saldo negativo de emprego, (-15 vagas) nos dois primeiros meses de 2025, perdendo inclusive para cidades menores como Quarto Centenário ( + 30 vagas) e Nova Cantu, (+18 vagas); Considerando o impacto negativo tanto social quanto econômico desses resultados para o nosso município, direcionamos os seguintes questionamentos: 1) Existe algum plano de ação encaminhado por essa secretaria buscando a reversão do quadro? Detalhar 2) Quais as ações promovidas por essa Secretaria a fim de minimizar esses resultados e até mesmo revertê-los? 3) Existe algum estudo por parte da pasta sobre as projeções para os próximos meses? Detalhar 4) Diante da indicação 061/2025, a qual sugere a realização de um “Feirão do Emprego”, buscando encurtar caminhos e oportunidades, tanto para o trabalhador quanto para o empregador, Já foi vista a possibilidade?

REQUERIMENTO DE URGÊNCIA O Vereador Presidente, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do artigo 180 e seguintes do Regimento Interno, requer, com fundamento no interesse público relevante, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Resolução nº 159/2025, de autoria da Mesa Diretora. Justifica-se o presente pedido de urgência tendo em vista a existência de outros projetos que deram entrada na casa já sob o aludido regime e considerando a disponibilidade de pauta, sendo imprescindível que a proposição seja deliberada com presteza, conforme prevê o Regimento Interno. Diante do exposto, requer a imediata inclusão do presente requerimento na Ordem do Dia da sessão ordinária de hoje para deliberação pelo Plenário, nos termos regimentais. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Peabiru, 25 de março de 2025.

Requerimento n.º 14/2025 do Vereador João Carlos Santana, no qual solicita ao Executivo Municipal providências quanto aos seguintes apontamentos observados durante a reforma da Rodoviária Municipal “Prefeito Jorge da Silva Pinto”: 1 – Viga U inferior na platibanda lateral completamente podre, enferrujada; 2 – Reboco das lajes principalmente no setor das lanchonetes caindo, devido a infiltrações e acúmulo de água, conforme observado devido a falta de ligações de condutores de água junto a calha principal; Conforme fotos em anexo.

Requerimento n.º 15/2025 do Vereador Claudino de Oliveira Lino, com fundamento no art. 155 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, vem solicitar que seja submetido ao Plenário o presente requerimento, para que seja concedida Moção de Aplausos e Reconhecimento ao time Fiorini Construção Civil, campeão do Campeonato Municipal de Futsal "Alcir Gaffuri", bem como aos organizadores Juliano Francisco Chagas, Francisco Rogério Garrido e Jibson Marcos da Silva.

Requerimento n.º 16/2025 do Vereador Alaerte Rodrigues dos Santos no qual solicita ao Prefeito Municipal esclarecimentos quanto a situação que se encontra atualmente a quadra de esportes da Escola Municipal “Emílio de Menezes”.

Requerimento n.º 17/2025 do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito, no qual propõe que seja concedido MOÇÃO de APLAUSOS e RECONHECIMENTO ao LIONS CLUB PEABIRU, pelo desenvolvimento do projeto “Usinas Fotovoltaicas – Respeitando a Natureza”, realizado em parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Peabiru – APAE. O projeto viabilizou a implantação de uma usina fotovoltaica no valor de R$ 51.700,00 (cinquenta e um mil e setecentos reais), proporcionando uma economia estimada de aproximadamente 80% no consumo de energia elétrica da entidade, refletindo o compromisso com a sustentabilidade e o apoio às instituições sociais do município.

Requerimento n.º 18/2025 de todos os Vereadores propondo MOÇÃO DE REPÚDIO a ADI 7796, para que o Supremo Tribunal Federal (STF) se manifeste contrário à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, que visa declarar inconstitucionais as Leis n.º 17.656/2013 e n.º 18.419/2015, do Estado do Paraná, que instituem respectivamente o Programa Estadual de Apoio Permanente às Entidades Mantenedoras de escolas que ofertam Educação Básica na Modalidade Educação Especial e o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná. Dê-se ciência desta Moção ao Excelentíssimo Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente do Supremo Tribunal Federal.

02 – Requerimento n.º 19/2025 de iniciativa dos Vereadores Lucas Manoel Prudencio de Brito, Alexandre Nunes Benedito, João Carlos Santana e Paulo Roberto Muniz, no qual requerem as seguintes informações. Considerando a assinatura do TAC 01/2022, bem como considerando a informação prestada anteriormente dando conta do não cumprimento do compromisso pela empresa compromissaria, requer-se as seguintes informações? A) diante do não cumprimento do TAC, foi ajuizado alguma ação judicial para compelir a empresa a cumprir o termo? B) caso exista, qual o número da referida ação e em que fase se encontra? C) caso não ajuizada medida judicial, qual a medida tomada para compelir a empresa a cumprir o TAC?

Requerimento n.º 20/2025 dos Vereadores Bruno Alves Miranda e Antonio Pedro da Silva no qual propõe MOÇÃO DE APLAUSOS ao Pastor Elias Anunciação dos Santos, pelos 20 (vinte) anos de dedicado pastoreio à frente da Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Peabiru, como pastor presidente, bem como à sua esposa, senhora Sara Rodrigues dos Santos, pelo apoio contínuo, ministério acolhedor e atuação marcante ao lado do esposo nesta jornada de fé, serviço e transformação espiritual na comunidade.

Requerimento n.º 21/2025 do Vereador Alaerte Rodrigues dos Santos, no qual propõe Moção de Aplausos à empresa A. J. Rorato, em reconhecimento aos seus 52 anos de fundação, destacando-se pela relevante contribuição ao desenvolvimento econômico e social da região, gerando oportunidades de trabalho e renda para inúmeras famílias. A empresa A. J. Rorato consolidou-se ao longo de mais de cinco décadas como referência na fabricação de móveis, mantendo compromisso com a qualidade, inovação e responsabilidade social, sendo motivo de orgulho e atualmente emprega mais de 200 colaboradores peabiruenses.

Requerimento n.º 22/2025 do Vereador Claudino de Oliveira Lino, no qual solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal o encaminhamento das seguintes informações: 1. Existe previsão orçamentária ou recursos públicos já destinados à manutenção, reforma ou melhoria do barracão comunitário conhecido como “Fundeca”, localizado no distrito de Silviolândia, seja no exercício atual ou em anos anteriores? 2. Há registros de licitações, contratos ou ordens de serviço relacionados a obras, reparos ou manutenção naquele local? 3. Caso não haja previsão ou destinação de recursos, quais os procedimentos formais que a comunidade local deve seguir para solicitar oficialmente a inclusão deste tipo de demanda nas ações do Poder Executivo?

Requerimento n.º 23/2025 de iniciativa do Vereador João Carlos Santana e assinada em conjunto com todos os Vereadores, no qual solicitam ao Executivo Municipal que informe, com urgência, a esta Câmara de Vereadores: a) qual o atual status da revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico (Projeto de Lei nº 24/2023), desde sua devolução ao Poder Executivo, com orientações para readequação em razão das incongruências técnicas e legais identificadas; b) se houve a contratação ou envolvimento de equipe técnica para reestruturação do plano; c) se há nova previsão de reenvio de proposta reformulada à Câmara Municipal, nos moldes exigidos pela legislação federal vigente, em especial a Lei nº 11.445/2007 e o novo Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020).

Requerimento n.º 24/2025 do Vereadores Lucas Manoel Prudencio de Brito e Alexandre Nunes, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência e dos demais Pares propor que seja concedida MOÇÃO DE APLAUSOS E RECONHECIMENTO às Lojas Maçônicas Rui Barbosa n.º 16 e Caminho do Peabiru n.º 4343, em virtude da relevante trajetória e contribuição dessas entidades para o desenvolvimento social, cultural e comunitário de nosso município.