Requerimento nº 8 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
8
Data de Apresentação
10/03/2025
Número do Protocolo
113
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requerimento n.º 08/2025 de autoria de todos os Vereadores.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Peabiru,
Os Vereadores infra-assinados, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, vêm respeitosamente apresentar o presente REQUERIMENTO, solicitando ao Executivo Municipal que promova a adequação da Lei Municipal nº 1.543/2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores municipais, à Emenda Constitucional nº 120/2022, garantindo a efetivação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE).
Dessa forma, é dever do Município promover a adequação da legislação municipal à norma constitucional, garantindo a correta aplicação do piso salarial nacional da categoria e evitando qualquer prejuízo funcional ou financeiro aos servidores que desempenham papel essencial na promoção da saúde preventiva e no combate a doenças endêmicas em nossa comunidade.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Peabiru,
Os Vereadores infra-assinados, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, vêm respeitosamente apresentar o presente REQUERIMENTO, solicitando ao Executivo Municipal que promova a adequação da Lei Municipal nº 1.543/2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores municipais, à Emenda Constitucional nº 120/2022, garantindo a efetivação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE).
Dessa forma, é dever do Município promover a adequação da legislação municipal à norma constitucional, garantindo a correta aplicação do piso salarial nacional da categoria e evitando qualquer prejuízo funcional ou financeiro aos servidores que desempenham papel essencial na promoção da saúde preventiva e no combate a doenças endêmicas em nossa comunidade.
Indexação
Observação
RESPOSTA EM DOCUMENTO ACESSÓRIO