Requerimento nº 19 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
19
Data de Apresentação
30/06/2025
Número do Protocolo
281
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
02 – Requerimento n.º 19/2025 de iniciativa dos Vereadores Lucas Manoel Prudencio de Brito, Alexandre Nunes Benedito, João Carlos Santana e Paulo Roberto Muniz, no qual requerem as seguintes informações. Considerando a assinatura do TAC 01/2022, bem como considerando a informação prestada anteriormente dando conta do não cumprimento do compromisso pela empresa compromissaria, requer-se as seguintes informações?
A) diante do não cumprimento do TAC, foi ajuizado alguma ação judicial para compelir a empresa a cumprir o termo?
B) caso exista, qual o número da referida ação e em que fase se encontra?
C) caso não ajuizada medida judicial, qual a medida tomada para compelir a empresa a cumprir o TAC?
A) diante do não cumprimento do TAC, foi ajuizado alguma ação judicial para compelir a empresa a cumprir o termo?
B) caso exista, qual o número da referida ação e em que fase se encontra?
C) caso não ajuizada medida judicial, qual a medida tomada para compelir a empresa a cumprir o TAC?
Indexação
Observação