Matérias da Ordem do Dia (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Requerimento n.º 18/2025 de todos os Vereadores propondo MOÇÃO DE REPÚDIO a ADI 7796, para que o Supremo Tribunal Federal (STF) se manifeste contrário à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, que visa declarar inconstitucionais as Leis n.º 17.656/2013 e n.º 18.419/2015, do Estado do Paraná, que instituem respectivamente o Programa Estadual de Apoio Permanente às Entidades Mantenedoras de escolas que ofertam Educação Básica na Modalidade Educação Especial e o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná.

Dê-se ciência desta Moção ao Excelentíssimo Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente do Supremo Tribunal Federal.

02 – Requerimento n.º 19/2025 de iniciativa dos Vereadores Lucas Manoel Prudencio de Brito, Alexandre Nunes Benedito, João Carlos Santana e Paulo Roberto Muniz, no qual requerem as seguintes informações. Considerando a assinatura do TAC 01/2022, bem como considerando a informação prestada anteriormente dando conta do não cumprimento do compromisso pela empresa compromissaria, requer-se as seguintes informações?
A) diante do não cumprimento do TAC, foi ajuizado alguma ação judicial para compelir a empresa a cumprir o termo?
B) caso exista, qual o número da referida ação e em que fase se encontra?
C) caso não ajuizada medida judicial, qual a medida tomada para compelir a empresa a cumprir o TAC?