Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 19 de 2025 em 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 19 de 2025
02 – Requerimento n.º 19/2025 de iniciativa dos Vereadores Lucas Manoel Prudencio de Brito, Alexandre Nunes Benedito, João Carlos Santana e Paulo Roberto Muniz, no qual requerem as seguintes informações. Considerando a assinatura do TAC 01/2022, bem como considerando a informação prestada anteriormente dando conta do não cumprimento do compromisso pela empresa compromissaria, requer-se as seguintes informações?
A) diante do não cumprimento do TAC, foi ajuizado alguma ação judicial para compelir a empresa a cumprir o termo?
B) caso exista, qual o número da referida ação e em que fase se encontra?
C) caso não ajuizada medida judicial, qual a medida tomada para compelir a empresa a cumprir o TAC?
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação