Resumo (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Indicação n.º 114/2025 dos Vereadores Alexandre Nunes Benedito e Paulo Roberto Muniz no qual solicita ao Executivo Municipal que viabilize junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), a aquisição e instalação de um tanque de água destinado ao abastecimento da região do conjunto Cohapar localizado nas proximidades do Estádio Municipal.

Indicação n.º 115/2025 do Vereador João Carlos Santana, no qual solicita ao Prefeito Municipal que viabilize a instalação de um redutor de velocidade, acompanhado da faixa de pedestre, na Rua Juvenal Portela, precisamente em frente da APAE e ao CRAS.

Indicação n.º 116/2025 do Vereador João Carlos Santana, no qual solicita ao Prefeito Municipal que viabilize a instalação de um redutor de velocidade na Rua José Maria de Barros nas proximidades dos números 499 ou 463.

Indicação n.º 117/2025 do Vereador João Carlos Santana, no qual solicita ao Prefeito Municipal que viabilize a pintura no solo com a demarcando “ESCOLA” assim como a pintura de uma da faixa de pedestre, na Avenida Vila Rica, em frente ao portão da Escola Ágata.

Indicação n.º 118/2025 dos Vereadores Paulo Roberto Muniz e Alexandre Nunes Benedito, no qual solicitam o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando ao mesmo a instalação de uma academia ao ar livre nas dependências ou nas proximidades do Lar dos Vicentinos, com vistas à promoção da saúde, do bem-estar e da qualidade de vida dos idosos atendidos pela instituição.

Indicação n.º 119/2025 dos Vereadores Claudino de Oliveira Lino e Antonio Pedro da Silva, solicitam o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que dentro de seus discricionariedade e legalidade administrativas, viabilize a construção de um Campo Society nas proximidades do Conjunto Verdes Campos

Requerimento n.º 18/2025 de todos os Vereadores propondo MOÇÃO DE REPÚDIO a ADI 7796, para que o Supremo Tribunal Federal (STF) se manifeste contrário à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, que visa declarar inconstitucionais as Leis n.º 17.656/2013 e n.º 18.419/2015, do Estado do Paraná, que instituem respectivamente o Programa Estadual de Apoio Permanente às Entidades Mantenedoras de escolas que ofertam Educação Básica na Modalidade Educação Especial e o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná. Dê-se ciência desta Moção ao Excelentíssimo Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente do Supremo Tribunal Federal.

02 – Requerimento n.º 19/2025 de iniciativa dos Vereadores Lucas Manoel Prudencio de Brito, Alexandre Nunes Benedito, João Carlos Santana e Paulo Roberto Muniz, no qual requerem as seguintes informações. Considerando a assinatura do TAC 01/2022, bem como considerando a informação prestada anteriormente dando conta do não cumprimento do compromisso pela empresa compromissaria, requer-se as seguintes informações? A) diante do não cumprimento do TAC, foi ajuizado alguma ação judicial para compelir a empresa a cumprir o termo? B) caso exista, qual o número da referida ação e em que fase se encontra? C) caso não ajuizada medida judicial, qual a medida tomada para compelir a empresa a cumprir o TAC?