Matérias da Ordem do Dia (43ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Peabiru e dá outras providências

Recebeu Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação da Comissão da Ordem Econômica e Social; da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Administração Tributária, Financeira Orçamentária.

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU - ESTADO DO PARANÁ Nº 01/2024 - DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU E REVOGA A EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016 BEM COMO TODAS AS SUAS EMENDAS.

Recebeu Parecer favorável da Comissão Especial criada através da Portaria n.º 01/2024 de 11 de novembro de 2024, referente ao mérito da Proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município.

PROJETO DE LEI Nº 70/2024 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para garantir a disponibilidade orçamentária para despesas de custeio com recursos do Fundo Nacional de Saude a ser executado pelo Fundo Municipal de Saude de Peabiru.

Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 069/2024 Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de PEABIRU com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.

PROJETO DE LEI 068/2024 que dispõe sobre o Plano de custeio para amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Peabiru/PR, conforme Art. 18 de Lei Complementar n° 20/2013, mediante atualização anual, e dá outras providências.

Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.

Projeto de lei Nº 67/2024 que autoriza o poder executivo municipal a abrir credito adicional suplementar no orçamento 2024, no valor de 550.000,00 para garantir a disponibilidade orçamentária para despesas com serviços de terceiros pessoa física e jurídica da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.

Projeto de lei 66/2024 que autoriza o poder executivo municipal a abrir credito adicional suplementar no orçamento 2024, no valor de 670.000,00, para despesas com folha de pagamento e materiais para as secretarias de educação e saúde.

Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.

Projeto de lei Nº 65-2024 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024, no valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais) para garantir a disponibilidade orçamentária para despesas de custeio com recursos do Fundo Nacional de Saúde a ser executado pelo Fundo Municipal de Saúde de Peabiru.

Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.

PROJETO DE LEI N.º 52/2024 que estima a receita e fixa a despesas do Município de Peabiru para o exercício de 2025.

Recebeu Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação da Comissão da Ordem Econômica e Social; da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Administração Tributária, Financeira Orçamentária.

Os Vereadores que abaixo subscrevem, REQUEREM após ouvido o Plenário desta Câmara Municipal de Peabiru, conforme estabelecido no art. 155 e inciso XII do Regimento Interno desta Casa de Leis, a retirada das proposições: “Proposta Emenda à Lei Orgânica do Município nº 01/2024” e do Projeto de Resolução nº 157/2024 que dispõe sobre a reformulação do Regimento Interno do Poder Legislativo de Peabiru”.