Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2024 em 43ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (43ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2024
PROJETO DE LEI 068/2024 que dispõe sobre o Plano de custeio para amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Peabiru/PR, conforme Art. 18 de Lei Complementar n° 20/2013, mediante atualização anual, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.