1 - Requerimento nº 17 de 2024
Autores: Bruno Miranda, Irineu Manfrin, Jarrão, Professor Claudino
Número de Protocolo: 764
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Os Vereadores que abaixo subscrevem, REQUEREM após ouvido o Plenário desta Câmara Municipal de Peabiru, conforme estabelecido no art. 155 e inciso XII do Regimento Interno desta Casa de Leis, a retirada das proposições: “Proposta Emenda à Lei Orgânica do Município nº 01/2024” e do Projeto de Resolução nº 157/2024 que dispõe sobre a reformulação do Regimento Interno do Poder Legislativo de Peabiru”.
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Aprovada por maioria simples
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2024
Autor: Julio Cezar Frare - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 691
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PROJETO DE LEI N.º 52/2024 que estima a receita e fixa a despesas do Município de Peabiru para o exercício de 2025.
Obs.: Recebeu Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação da Comissão da Ordem Econômica e Social; da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Administração Tributária, Financeira Orçamentária.
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Aprovada por unanimidade
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2024
Autor: Julio Cezar Frare - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 741
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Projeto de lei Nº 65-2024 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024, no valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais) para garantir a disponibilidade orçamentária para despesas de custeio com recursos do Fundo Nacional de Saúde a ser executado pelo Fundo Municipal de Saúde de Peabiru.
Obs.: Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.
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Aprovada por unanimidade
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2024
Autor: Julio Cezar Frare - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 745
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Projeto de lei 66/2024 que autoriza o poder executivo municipal a abrir credito adicional suplementar no orçamento 2024, no valor de 670.000,00, para despesas com folha de pagamento e materiais para as secretarias de educação e saúde.
Obs.: Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.
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Aprovada por unanimidade
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2024
Autor: Julio Cezar Frare - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 746
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Projeto de lei Nº 67/2024 que autoriza o poder executivo municipal a abrir credito adicional suplementar no orçamento 2024, no valor de 550.000,00 para garantir a disponibilidade orçamentária para despesas com serviços de terceiros pessoa física e jurídica da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Obs.: Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.
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Aprovada por unanimidade
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2024
Autor: Julio Cezar Frare - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 755
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PROJETO DE LEI 068/2024 que dispõe sobre o Plano de custeio para amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Peabiru/PR, conforme Art. 18 de Lei Complementar n° 20/2013, mediante atualização anual, e dá outras providências.
Obs.: Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.
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Aprovada por unanimidade
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2024
Autor: Julio Cezar Frare - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 754
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PROJETO DE LEI Nº 069/2024 Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de PEABIRU com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
Obs.: Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.
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Aprovada por unanimidade
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2024
Autor: Julio Cezar Frare - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 753
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PROJETO DE LEI Nº 70/2024 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para garantir a disponibilidade orçamentária para despesas de custeio com recursos do Fundo Nacional de Saude a ser executado pelo Fundo Municipal de Saude de Peabiru.
Obs.: Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.
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Aprovada por unanimidade
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9 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 1 de 2024
Autor: Mesa Diretora - Presidente, Vice, 1º Secretário, 2º Secretário
Número de Protocolo: 721
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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU - ESTADO DO PARANÁ Nº 01/2024 - DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU E REVOGA A EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016 BEM COMO TODAS AS SUAS EMENDAS.
Obs.: Recebeu Parecer favorável da Comissão Especial criada através da Portaria n.º 01/2024 de 11 de novembro de 2024, referente ao mérito da Proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município.
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Requerido pelo Autor
Obs.: Retirada de Pauta para Estudos e Análise Detalhada das Proposições Legislativas
Durante a sessão ordinária realizada no dia 9 de dezembro de 2024, o Plenário da Câmara Municipal de Peabiru deliberou e aprovou, por maioria simples (4 votos a 3), o Requerimento N.º 17/2024, que solicitava a retirada de pauta da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município n.º 01/2024 e do Projeto de Resolução n.º 157/2024.
A decisão foi fundamentada no objetivo de permitir estudos mais aprofundados e análises detalhadas sobre as proposições, tendo em vista a relevância dos temas para o Município e o Poder Legislativo. As matérias tratam, respectivamente, da alteração da Lei Orgânica Municipal e da reformulação do Regimento Interno da Casa, ambas essenciais para o fortalecimento e modernização do processo legislativo.
A medida reflete o compromisso do Legislativo com a responsabilidade e a prudência ao tratar de temas que impactam diretamente a organização e o funcionamento da Câmara Municipal e a vida dos cidadãos peabiruenses.
O requerimento foi apresentado pelos vereadores Irineu Manfrin, Claudino de Oliveira Lino, José Valentim Rodrigues e Bruno Alves Miranda, que reforçaram a importância de promover um debate mais amplo e criterioso antes de dar prosseguimento à votação.
A retirada temporária de pauta segue o que estabelece o art. 155, inciso XII, do Regimento Interno da Câmara, sendo parte do processo democrático que visa à excelência na produção legislativa.
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10 - Projeto de Resolução nº 157 de 2024
Autor: Mesa Diretora - Presidente, Vice, 1º Secretário, 2º Secretário
Número de Protocolo: 734
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Aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Peabiru e dá outras providências
Obs.: Recebeu Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação da Comissão da Ordem Econômica e Social; da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Administração Tributária, Financeira Orçamentária.
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Requerido pelo Autor
Obs.: Retirada de Pauta para Estudos e Análise Detalhada das Proposições Legislativas
Durante a sessão ordinária realizada no dia 9 de dezembro de 2024, o Plenário da Câmara Municipal de Peabiru deliberou e aprovou, por maioria simples (4 votos a 3), o Requerimento N.º 17/2024, que solicitava a retirada de pauta da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município n.º 01/2024 e do Projeto de Resolução n.º 157/2024.
A decisão foi fundamentada no objetivo de permitir estudos mais aprofundados e análises detalhadas sobre as proposições, tendo em vista a relevância dos temas para o Município e o Poder Legislativo. As matérias tratam, respectivamente, da alteração da Lei Orgânica Municipal e da reformulação do Regimento Interno da Casa, ambas essenciais para o fortalecimento e modernização do processo legislativo.
A medida reflete o compromisso do Legislativo com a responsabilidade e a prudência ao tratar de temas que impactam diretamente a organização e o funcionamento da Câmara Municipal e a vida dos cidadãos peabiruenses.
O requerimento foi apresentado pelos vereadores Irineu Manfrin, Claudino de Oliveira Lino, José Valentim Rodrigues e Bruno Alves Miranda, que reforçaram a importância de promover um debate mais amplo e criterioso antes de dar prosseguimento à votação.
A retirada temporária de pauta segue o que estabelece o art. 155, inciso XII, do Regimento Interno da Câmara, sendo parte do processo democrático que visa à excelência na produção legislativa.
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