Matérias da Ordem do Dia (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Requerimento n.º 11/2026 de todos os Vereadores, no qual solicitam do Prefeito Municipal as seguintes informações:


1. Informar qual é a programação atualizada para execução das emendas impositivas referentes ao exercício de 2026, detalhando cronograma, status de execução e eventuais impedimentos identificados;
2. Informar qual é a programação atualizada para execução das emendas impositivas referentes ao exercício de 2026, detalhando cronograma, status de execução e eventuais impedimentos identificados;
3. Informar se o Município já promoveu as adequações necessárias às exigências de transparência, rastreabilidade e conformidade, conforme entendimento recente do STF;
4. Esclarecer se já está em funcionamento o Portal das Emendas, ou ferramenta equivalente, contendo informações detalhadas sobre destinação, execução e acompanhamento das emendas parlamentares;
5. Informar quais medidas foram ou estão sendo adotadas pelo Poder Executivo para atender às exigências dos órgãos de controle, incluindo eventuais regulamentações, sistemas ou ajustes administrativos;
6. Encaminhar, se possível, documentos comprobatórios, normativas internas, links de acesso ou quaisquer instrumentos que evidenciem o cumprimento das referidas exigências.
Requer, por fim, que as respostas sejam apresentadas por escrito, no prazo legal, acompanhadas da devida documentação comprobatória.

PRESIDENTE: Coloca em discussão o referido requerimento.
Coloca em votação o referido requerimento.

PROJETO DE LEI Nº 01/2026: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à aquisição de imóveis urbanos e dá outras providências.

Recebeu o parecer da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.


PRESIDENTE: Coloca em segunda discussão o Projeto 01/2026
Coloca em segunda votação o Projeto 01/2026.