Resumo (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Ofício n.º 64/2026 do Prefeito Municipal em resposta ao Requerimento n.º 03/2026 do Vereador João Carlos Santana, no qual solicita informações sobre os convênios, termos de compromisso, propostas voluntárias, indicações de emendas parlamentares e instrumentos congêneres atualmente perquiridos, solicitados, cadastrados, aprovados ou em fase de liberação em favor do Município de Peabiru, junto a órgãos da União, do Estado do Paraná ou por intermédio de parlamentares

Indicação n.º 22/2026 do Vereador Irineu Manfrin, no qual solicita ao Prefeito Municipal que que determine ao setor competente a substituição do calçamento existente, com a instalação de paver (blocos pré-moldados de concreto), ou mesmo com concreto, em frente à Igreja São João Batista, localizada na Rua Juvenal Portela, bem como em sua lateral pela Avenida São João, visando padronização com a Praça Municipal e maior segurança aos pedestres, especialmente alunos da Escola Municipal São José.

Indicação n.º 23/2026 do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito, no qual solicita ao Prefeito Municipal que determine junto à secretaria competente, a implantação de programa contínuo de capacitação e instrução técnica dos servidores responsáveis pelos serviços de poda, manejo e supressão da arborização urbana no município. Indica-se, ainda, que a referida capacitação seja realizada sob a supervisão de profissionais devidamente habilitados, tais como engenheiros florestais, engenheiros agrônomos ou biólogos, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), contemplando conteúdo teórico e prático, conforme normas técnicas vigentes, especialmente no que se refere às boas práticas de manejo, tipos adequados de poda, uso correto de equipamentos e prevenção de danos à arborização, à rede elétrica e à segurança da população. Sugere-se, por fim, que o Município avalie a possibilidade de firmar parcerias com órgãos ambientais, instituições de ensino ou entidades especializadas,

Indicação n.º 24/2026 do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito, no qual solicita ao Executivo Municipal que viabilize junto ao setor competente, a realização de manutenção em caráter de URGÊNCIA da ponte sobre o córrego existente no Assentamento Monte Alto. A referida estrutura encontra-se em péssimas condições de conservação, oferecendo riscos iminentes à segurança dos usuários que transitam pelo local, incluindo moradores, produtores rurais e, de forma ainda mais preocupante, o transporte escolar, que utiliza diariamente essa via. Diante da gravidade da situação, faz-se necessária a adoção imediata de providências, a fim de garantir a segurança da população, a continuidade do tráfego e o acesso aos serviços essenciais.

Indicação n.º 25/2026 do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito, no qual solicita ao Prefeito Municipal que providencie junto ao setor responsável a manutenção/substituição da tampa de um bueiro (boca de lobo), localizado na rua Santos Dumont na altura da “chácara dos padres”.

Requerimento n.º 11/2026 de todos os Vereadores, no qual solicitam do Prefeito Municipal as seguintes informações: 1. Informar qual é a programação atualizada para execução das emendas impositivas referentes ao exercício de 2026, detalhando cronograma, status de execução e eventuais impedimentos identificados; 2. Informar qual é a programação atualizada para execução das emendas impositivas referentes ao exercício de 2026, detalhando cronograma, status de execução e eventuais impedimentos identificados; 3. Informar se o Município já promoveu as adequações necessárias às exigências de transparência, rastreabilidade e conformidade, conforme entendimento recente do STF; 4. Esclarecer se já está em funcionamento o Portal das Emendas, ou ferramenta equivalente, contendo informações detalhadas sobre destinação, execução e acompanhamento das emendas parlamentares; 5. Informar quais medidas foram ou estão sendo adotadas pelo Poder Executivo para atender às exigências dos órgãos de controle, incluindo eventuais regulamentações, sistemas ou ajustes administrativos; 6. Encaminhar, se possível, documentos comprobatórios, normativas internas, links de acesso ou quaisquer instrumentos que evidenciem o cumprimento das referidas exigências. Requer, por fim, que as respostas sejam apresentadas por escrito, no prazo legal, acompanhadas da devida documentação comprobatória.

PROJETO DE LEI Nº 01/2026: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à aquisição de imóveis urbanos e dá outras providências.