Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 11 de 2026 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Requerimento nº 11 de 2026

Requerimento n.º 11/2026 de todos os Vereadores, no qual solicitam do Prefeito Municipal as seguintes informações: 1. Informar qual é a programação atualizada para execução das emendas impositivas referentes ao exercício de 2026, detalhando cronograma, status de execução e eventuais impedimentos identificados; 2. Informar qual é a programação atualizada para execução das emendas impositivas referentes ao exercício de 2026, detalhando cronograma, status de execução e eventuais impedimentos identificados; 3. Informar se o Município já promoveu as adequações necessárias às exigências de transparência, rastreabilidade e conformidade, conforme entendimento recente do STF; 4. Esclarecer se já está em funcionamento o Portal das Emendas, ou ferramenta equivalente, contendo informações detalhadas sobre destinação, execução e acompanhamento das emendas parlamentares; 5. Informar quais medidas foram ou estão sendo adotadas pelo Poder Executivo para atender às exigências dos órgãos de controle, incluindo eventuais regulamentações, sistemas ou ajustes administrativos; 6. Encaminhar, se possível, documentos comprobatórios, normativas internas, links de acesso ou quaisquer instrumentos que evidenciem o cumprimento das referidas exigências. Requer, por fim, que as respostas sejam apresentadas por escrito, no prazo legal, acompanhadas da devida documentação comprobatória.

Nominal