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Lei Complementar nº 473, de 26 de setembro de 2005

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

473

Ano

2005

Data

26/09/2005

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências.

Indexação

Código Tributário

Observação

Assuntos

  • Tributos

Normas Relacionadas

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Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Complementar nº 81, de 30 de junho de 2021
Redação acrescida pelo (a)  Lei Complementar nº 81, de 30 de junho de 2021
Redação dada pelo (a)  Lei Complementar nº 81, de 30 de junho de 2021
 

Anexos Norma Jurídica



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