Lei Complementar nº 81, de 30 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
81
Ano
2021
Data
30/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar Municipal nº 473/2005, de 26 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Peabiru, atualizando a legislação do ISSQN, conforme a Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 473, de 26 de setembro de 2005
Redação acrescida
Lei Complementar nº 473, de 26 de setembro de 2005
Anexos Norma Jurídica