Lei Complementar nº 62, de 22 de setembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
62
Ano
2017
Data
22/09/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 473, de 26 de setembro de 2005
Redação acrescida
Lei Complementar nº 473, de 26 de setembro de 2005
Anexos Norma Jurídica