Lei Complementar nº 37, de 28 de novembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
37
Ano
2014
Data
28/11/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O REGIME DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL E REPARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributos
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Anexos Norma Jurídica