Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 23 de 2025 em 28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Requerimento nº 23 de 2025

Requerimento n.º 23/2025 de iniciativa do Vereador João Carlos Santana e assinada em conjunto com todos os Vereadores, no qual solicitam ao Executivo Municipal que informe, com urgência, a esta Câmara de Vereadores: a) qual o atual status da revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico (Projeto de Lei nº 24/2023), desde sua devolução ao Poder Executivo, com orientações para readequação em razão das incongruências técnicas e legais identificadas; b) se houve a contratação ou envolvimento de equipe técnica para reestruturação do plano; c) se há nova previsão de reenvio de proposta reformulada à Câmara Municipal, nos moldes exigidos pela legislação federal vigente, em especial a Lei nº 11.445/2007 e o novo Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020).

Nominal