Matérias do Expediente (23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Indicação n.º 125/2025 do Vereador Antonio Pedro da Silva, no qual solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa, por meio da Secretaria Municipal de Obras, que seja realizada a coleta de lixo no Assentamento Santa Rita uma vez por semana.

Indicação n.º 124/2025 do Vereador Paulo Roberto Muniz, no qual solicita ao Prefeito Municipal, que viabilize, com a máxima urgência, a implantação de uma sala especial na Unidade de Pronto Atendimento 24 horas, devidamente equipada com estrutura segura e adequada para a internação temporária de pacientes em surto psicótico.

Indicação n.º 123/2025 do Vereador Paulo Roberto Muniz no qual solicita ao Prefeito Municipal que providencie junto ao setor responsável o recapeamento asfáltico da Rua Luiz Izelli, no Conjunto Orlando Bassi.

Projeto de Lei n.º 07/2025 de autoria do Vereador Alexandre Nunes Benedito, no qual dispõe sobre a concessão de dia de folga ao servidor público no seu aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos, no âmbito do município de Peabiru, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Para análise e parecer das comissões pertinentes.

PL nº 51/2025: Altera a Lei Ordinária nº 1.494, de 14 de setembro de 2022 e dá outras providências.

Para análise e parecer das comissões pertinentes.

Ofício n.º 181/2025 do Prefeito Municipal em atenção ao Requerimento n.º 19/2025 do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito, no qual solicita informações sobre o TAC 01/2022. O SR. Prefeito informa que ajuizou ação judicial visando compelir a empresa ao cumprimento das obrigação assumidas no referido TAC. O processo na Vara da Fazenda Pública da Comarcar de Peabiru, tendo sido apresentada defesa pala empresa demandada. Após análise minuciosa da referida defesa, o Município se manifestará nos autos, adotando todas as providências necessárias par a efetivação dos direitos municipais e resguardo do interesse público.