Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025 em 23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025
PL nº 51/2025: Altera a Lei Ordinária nº 1.494, de 14 de setembro de 2022 e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Para análise e parecer das comissões pertinentes.