Ordem do Dia/Expediente: 1 - Ofício do Executivo Municipal nº 108 de 2025 em 23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Ofício do Executivo Municipal nº 108 de 2025
Ofício n.º 181/2025 do Prefeito Municipal em atenção ao Requerimento n.º 19/2025 do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito, no qual solicita informações sobre o TAC 01/2022. O SR. Prefeito informa que ajuizou ação judicial visando compelir a empresa ao cumprimento das obrigação assumidas no referido TAC. O processo na Vara da Fazenda Pública da Comarcar de Peabiru, tendo sido apresentada defesa pala empresa demandada. Após análise minuciosa da referida defesa, o Município se manifestará nos autos, adotando todas as providências necessárias par a efetivação dos direitos municipais e resguardo do interesse público.
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