Matérias da Ordem do Dia (31ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Projeto de Lei Complementar N.º 05/2024 do Executivo Municipal que dispõe sobre a demarcação de áreas em zonas especiais de interesse turístico para fins de urbanização especificas no Município de Peabiru/PR.

O Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação, da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária, da Comissão da Ordem Econômica e Social e da Comissão de Administração Pública.

Projeto de Lei Complementar n.º 04/2024 de iniciativa do Executivo Municipal que dispõe sobre as Diretrizes de Uso e Ocupação de Solo em Zonas Especiais de Interesse Turístico (ZEIT) para fins de Urbanização Específica.

O Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação, da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária, da Comissão da Ordem Econômica e Social e da Comissão de Administração Pública.

Projeto de Lei Nº 46/2024 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2024, no valor de R$ 320.000,00 (Trezentos e vinte mil reais), para garantir a disponibilidade orçamentária para despesas com encargos sociais da folha de pagamento das Secretarias Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e da Secretaria Municipal de Saúde.

O Projeto recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária Financeira e Orçamentária.

Projeto de Lei Nº 45/2024 que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2024, novo valor de R$ 492.697,19 (quatrocentos e noventa e dois mil, seiscentos e noventa e sete reais e dezenove centavos) para garantir a disponibilidade orçamentária para o Fundo
Municipal de Assistência Social para atendimento aquisição de veículo e equipamentos. Para análise e parecer das comissões pertinentes.

O Projeto recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária Financeira e Orçamentária.

Projeto de Lei n.º 44/2024 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2024, no valor de R$ 292.000,00 (duzentos e noventa e dois mil reais) e tem por objetivo a aquisição de equipamentos para o Fundo Municipal de Assistência Social. Para análise e parecer das comissões pertinentes.

O Projeto recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária Financeira e Orçamentária.

Projeto de Lei nº 43/2024 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024, no valor de R$ 181.500,00 (cento e oitenta e um mil e quinhentos reais) e tem por objetivo garantir a disponibilidade orçamentária para despesas com serviços médicos e de laboratório a serem executados pela Secretaria Municipal de Saúde. Para análise e parecer das comissões pertinentes.

O Projeto recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária Financeira e Orçamentária.

Projeto de Lei Nº 42/2024 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024, no valor de R$ 491.000,00 (quatrocentos e noventa e um mil reais) e tem por objetivo o pagamento de pessoal que desempenham atividades de agentes comunitários de saúde e de endemias lotados na Secretaria Municipal de Saúde. Para analise e parecer das comissões pertinentes.

O Projeto recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária Financeira e Orçamentária.

Projeto de Lei Nº 41/2024 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024, no valor de R$ 1.550.000,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta mil reais), para pagamento de pessoal, material de consumo e materiais para distribuição gratuita a serem executados pela Secretaria Municipal de Saúde.

O Projeto recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária Financeira e Orçamentária.