Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024 em 31ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (31ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024
Projeto de Lei Complementar N.º 05/2024 do Executivo Municipal que dispõe sobre a demarcação de áreas em zonas especiais de interesse turístico para fins de urbanização especificas no Município de Peabiru/PR.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
O Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação, da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária, da Comissão da Ordem Econômica e Social e da Comissão de Administração Pública.