Matérias do Expediente (20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

PROJETO DE LEI N.º 34/2026: Altera a Lei Municipal nº 915/2013, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para regulamentar o Processo de Escolha Suplementar indireto de membros do Conselho Tutelar nos dois últimos anos do mandato, e dá outras providências. Ademais, Considerando a necessidade imediata de formação de cadastro de suplentes e de assegurar o pleno funcionamento do Conselho Tutelar, requer a tramitação e apreciação da presente matéria em regime de URGÊNCIA, inclusive com convocação de sessão extraordinária.

PRESIDENTE: COLOCA EM VOTAÇÃO O REGIME DE URGÊNCIA.
OS CONTRÁRIOS SE LEVANTEM E OS FAVORAVÉIS PERMANEÇAM SENTADOS

Para análise e parecer das comissões pertinentes.

Ofício n.º 20/2026 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Peabiru em resposta ao Ofício 43/2026 deste Poder legislativo no qual solicita informações e documentos relativos à inadimplência e ao programa de parcelamento autorizado por lei municipal.

Ofício n.º 101/2026 do Prefeito Municipal em atenção ao Requerimento n.º 17/2026 do Vereador Irineu Manfrin que solicita informações quanta a emenda parlamentar no valor de R$ 247.500,00 (duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais), de autoria do Deputado Federal Sargento Fahur, destinada ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Peabiru, incorporada ao ordenamento municipal por meio da Lei nº 1.794/2026, publicada em 04 de março de 2026.

Ofício n.º 102/2026 do Prefeito Municipal em atenção ao Requerimento n.º 18/2026 do Vereador Irineu Manfrin que solicita informações acerca da emenda parlamentar destinada à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Peabiru (APAE), no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), de autoria do Deputado Federal Sargento Fahur, aprovada por meio da Lei nº 1.793/2026, publicada em 04 de março de 2026.

Indicação n.º 64/2026 dos Vereadores Claudino de Oliveira Lino e Alexandre Nunes Benedito, no qual solicitam o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, promova a realização de Campeonato Municipal de Futsal Suíço.