Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2026 em 20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2026
PROJETO DE LEI N.º 34/2026: Altera a Lei Municipal nº 915/2013, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para regulamentar o Processo de Escolha Suplementar indireto de membros do Conselho Tutelar nos dois últimos anos do mandato, e dá outras providências. Ademais, Considerando a necessidade imediata de formação de cadastro de suplentes e de assegurar o pleno funcionamento do Conselho Tutelar, requer a tramitação e apreciação da presente matéria em regime de URGÊNCIA, inclusive com convocação de sessão extraordinária.
PRESIDENTE: COLOCA EM VOTAÇÃO O REGIME DE URGÊNCIA.
OS CONTRÁRIOS SE LEVANTEM E OS FAVORAVÉIS PERMANEÇAM SENTADOS
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Para análise e parecer das comissões pertinentes.