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Projeto de Lei n.° 19/2026 que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor R$ 247.500,00 para aquisição de equipamentos e materiais e serviços para melhoria do Sistema de abastecimento de água no Município. Através de emenda individual do Deputado Federal Sargento Faur.

Requerimento n.º 01/2026 do Vereador Alexandre Nunes Benedito, no qual solicita do Executivo Municipal as seguintes informações: Considerando que, em consulta aos sistemas oficiais de transferências do Fundo Nacional de Saúde, foi verificado que o Município recebeu o valor de R$ 36.432,00 (trinta e seis mil, quatrocentos e trinta e dois reais), em 12 de dezembro de 2025, a título de Transferência para pagamento dos vencimentos dos agentes de combate endemias, requer-se que o Poder Executivo esclareça: Se houve pagamento direto a profissionais da saúde, repasse a equipes, unidades ou programas específicos, informando os beneficiários; Outro ponto é sobre o Incentivo Financeiro Adicional (IFA), o município recebeu nos anos de 2024 e 2025? Se sim, quais foram os valores? Caso os recursos ainda não tenham sido integralmente utilizados, qual o planejamento e cronograma previstos para sua aplicação?

Requerimento n.º 02/2026 do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito, , no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente requerer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com fundamento na Lei Municipal nº 1.677/2024, que dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais nas páginas oficiais da Prefeitura e da Câmara Municipal na internet, que sejam prestadas as seguintes informações: 1. A Lei Municipal nº 1.677/2024 encontra-se integralmente cumprida pelo Poder Executivo Municipal? 2. Em caso afirmativo, informar o endereço eletrônico (link) da página oficial onde estão disponibilizados os dados dos Conselhos Municipais, conforme determina o art. 1º e seus incisos, bem como o art. 3º da referida Lei. 3. Em caso negativo, quais os motivos para o não cumprimento da Lei, indicando eventuais providências já adotadas ou o cronograma previsto para sua efetiva implementação.

REQUERIMENTO N.º 03/2026 O Vereador João Carlos Santana, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 75, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Município de Peabiru, bem como nos artigos 59 e 60 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar o presente: REQUERIMENTO, Requerendo ao Poder Executivo Municipal que informe a esta Câmara Municipal, de forma detalhada e atualizada: a) os convênios, termos de compromisso, propostas voluntárias, indicações de emendas parlamentares e instrumentos congêneres atualmente perquiridos, solicitados, cadastrados, aprovados ou em fase de liberação em favor do Município de Peabiru, junto a órgãos da União, do Estado do Paraná ou por intermédio de parlamentares; b) em que fase administrativa ou financeira se encontra cada um desses convênios ou emendas.

EQUERIMENTO N.º 04/2026 Do Vereador João Carlos Santana, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 75, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Município de Peabiru, bem como nos artigos 59 e 60 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar o presente REQUERIMENTO, Requerendo ao Poder Executivo Municipal que informe a esta Câmara Municipal, de forma detalhada e atualizada, acerca do andamento do Plano Municipal de Saneamento Básico de Peabiru, especialmente: a) qual o status atual do Plano Municipal de Saneamento Básico, indicando se o mesmo se encontra em fase de elaboração, revisão, readequação técnica, validação institucional ou pronto para reenvio ao Poder Legislativo; b) quais providências administrativas e técnicas já foram adotadas pelo Poder Executivo desde a devolução da proposta anteriormente encaminhada à Câmara Municipal.

Requerimento n.º 05/2026 do Vereador Alaerte Rodrigues dos Santos, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 75, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Município de Peabiru, bem como nos artigos 59 e 60 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar o presente: Requerendo ao Poder Executivo Municipal que informe a esta Câmara Municipal, de forma detalhada e tecnicamente fundamentada, acerca dos critérios adotados para o recente aumento verificado nos valores lançados a título de IPTU no Município de Peabiru, esclarecendo especificamente: a) se houve alteração, revisão ou atualização da Planta Genérica de Valores (PGV) ou do valor venal dos imóveis, que tenha impactado o lançamento do IPTU no exercício corrente; b) em caso positivo, qual o instrumento normativo utilizado para tal atualização (lei, decreto ou outro ato administrativo), indicando-se o número do ato, data de publicação e respectiva base legal; c) quais parâmetros técnicos foram adotados para a reavaliação dos valores venais, especificando-se se houve estudo técnico, levantamento de mercado, contratação de empresa especializada ou atualização metodológica; d) se houve alteração de zoneamento fiscal, mudança na metodologia de cálculo ou atualização cadastral que tenha influenciado o lançamento do imposto; e) se foram estabelecidas regras de transição, limitadores de aumento ou medidas compensatórias aos contribuintes, com vistas a evitar elevação abrupta da carga tributária.

Requerimento n.º 06/2026 do Vereador Alaerte Rodrigues dos Santos, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 75, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Município de Peabiru, bem como nos artigos 59 e 60 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar o presente: Requerendo ao Poder Executivo Municipal que informe a esta Câmara Municipal, de forma detalhada e atualizada: a) quantos imóveis integram atualmente o patrimônio do Município de Peabiru, considerando-se imóveis urbanos e rurais; b) a relação completa e individualizada de todos os imóveis pertencentes ao Município, abrangendo:  prédios públicos;  terrenos urbanos;  áreas institucionais;  áreas verdes;  imóveis rurais;  bens recebidos por doação, cessão, permuta ou desapropriação; c) que a relação contemple, sempre que possível, as seguintes informações:  localização do imóvel;  número da matrícula e cartório de registro;  natureza da situação jurídica (propriedade plena, posse, domínio útil, cessão, comodato ou outra forma de detenção);  destinação atual do imóvel;  indicação se o bem está em uso, desocupado ou cedido a terceiros.