Requerimento nº 6 de 2026

Requerimento n.º 06/2026 do Vereador Alaerte Rodrigues dos Santos, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 75, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Município de Peabiru, bem como nos artigos 59 e 60 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar o presente: Requerendo ao Poder Executivo Municipal que informe a esta Câmara
Municipal, de forma detalhada e atualizada:

a) quantos imóveis integram atualmente o patrimônio do
Município de Peabiru, considerando-se imóveis urbanos e rurais;

b) a relação completa e individualizada de todos os imóveis
pertencentes ao Município, abrangendo:
 prédios públicos;
 terrenos urbanos;
 áreas institucionais;
 áreas verdes;
 imóveis rurais;
 bens recebidos por doação, cessão, permuta ou desapropriação;

c) que a relação contemple, sempre que possível, as seguintes
informações:
 localização do imóvel;
 número da matrícula e cartório de registro;
 natureza da situação jurídica (propriedade plena, posse, domínio útil, cessão,
comodato ou outra forma de detenção);
 destinação atual do imóvel;
 indicação se o bem está em uso, desocupado ou cedido a terceiros.