Requerimento nº 5 de 2026

Requerimento n.º 05/2026 do Vereador Alaerte Rodrigues dos Santos, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 75, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Município de Peabiru, bem como nos artigos 59 e 60 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar o presente: Requerendo ao Poder Executivo Municipal que informe a esta Câmara
Municipal, de forma detalhada e tecnicamente fundamentada, acerca dos critérios adotados para o recente aumento verificado nos valores lançados a título de
IPTU no Município de Peabiru, esclarecendo especificamente:
a) se houve alteração, revisão ou atualização da Planta Genérica
de Valores (PGV) ou do valor venal dos imóveis, que tenha impactado o
lançamento do IPTU no exercício corrente;
b) em caso positivo, qual o instrumento normativo utilizado para tal
atualização (lei, decreto ou outro ato administrativo), indicando-se o número do ato,
data de publicação e respectiva base legal;
c) quais parâmetros técnicos foram adotados para a reavaliação
dos valores venais, especificando-se se houve estudo técnico, levantamento de
mercado, contratação de empresa especializada ou atualização metodológica;
d) se houve alteração de zoneamento fiscal, mudança na
metodologia de cálculo ou atualização cadastral que tenha influenciado o
lançamento do imposto;
e) se foram estabelecidas regras de transição, limitadores de
aumento ou medidas compensatórias aos contribuintes, com vistas a evitar
elevação abrupta da carga tributária.