{"id":1763,"__str__":"Requerimento n\u00ba 5 de 2026","link_detail_backend":"/materia/1763","metadata":{},"numero":5,"ano":2026,"numero_protocolo":42,"data_apresentacao":"2026-02-23","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requerimento n.\u00ba 05/2026  do Vereador Alaerte Rodrigues dos Santos, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, com fundamento no artigo 75, inciso XXVI, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Peabiru, bem como nos artigos 59 e 60 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, apresentar o presente: Requerendo ao Poder Executivo Municipal que informe a esta C\u00e2mara\r\nMunicipal, de forma detalhada e tecnicamente fundamentada, acerca dos crit\u00e9rios adotados para o recente aumento verificado nos valores lan\u00e7ados a t\u00edtulo de\r\nIPTU no Munic\u00edpio de Peabiru, esclarecendo especificamente:\r\na) se houve altera\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o ou atualiza\u00e7\u00e3o da Planta Gen\u00e9rica\r\nde Valores (PGV) ou do valor venal dos im\u00f3veis, que tenha impactado o\r\nlan\u00e7amento do IPTU no exerc\u00edcio corrente;\r\nb) em caso positivo, qual o instrumento normativo utilizado para tal\r\natualiza\u00e7\u00e3o (lei, decreto ou outro ato administrativo), indicando-se o n\u00famero do ato,\r\ndata de publica\u00e7\u00e3o e respectiva base legal;\r\nc) quais par\u00e2metros t\u00e9cnicos foram adotados para a reavalia\u00e7\u00e3o\r\ndos valores venais, especificando-se se houve estudo t\u00e9cnico, levantamento de\r\nmercado, contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada ou atualiza\u00e7\u00e3o metodol\u00f3gica;\r\nd) se houve altera\u00e7\u00e3o de zoneamento fiscal, mudan\u00e7a na\r\nmetodologia de c\u00e1lculo ou atualiza\u00e7\u00e3o cadastral que tenha influenciado o\r\nlan\u00e7amento do imposto;\r\ne) se foram estabelecidas regras de transi\u00e7\u00e3o, limitadores de\r\naumento ou medidas compensat\u00f3rias aos contribuintes, com vistas a evitar\r\neleva\u00e7\u00e3o abrupta da carga tribut\u00e1ria.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.peabiru.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/1763/requerimento_-_alaerte_-_n.o_05.2026_-_atualizacao_iptu_assinado.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-02-23T16:20:16.141006-03:00","ip":"45.167.35.2","ultima_edicao":"2026-02-23T16:20:16.139484-03:00","tipo":9,"regime_tramitacao":4,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":3,"anexadas":[],"autores":[31]}