14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

Projeto de lei n° 28/2026 que autoriza a abertura de credito adicional especial no orçamento para 2026, no valor de R$ 400.000,00 para o Fundo Municipal de Ciência Tecnológica e Inovação de Peabiru.

Requerimento n.º 18/2026 do Vereador Irineu Manfrin, no qual solicita ao Prefeito Municipal informações acerca da emenda parlamentar destinada à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Peabiru (APAE), no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), de autoria do Deputado Federal Sargento Fahur, aprovada por meio da Lei nº 1.793/2026, publicada em 04 de março de 2026. 1. Seja informado se o recurso oriundo da referida emenda parlamentar já foi efetivamente utilizado para as melhorias destinadas a APAE; 2. Em caso positivo, que sejam detalhadas quais ações, obras ou aquisições foram realizadas com os valores recebidos, bem como os respectivos documentos comprobatórios; 3. Em caso negativo, que seja esclarecido o motivo da não utilização do recurso até o presente momento; 4. Seja informado em que fase se encontra a execução do referido recurso, especificando se há entraves administrativos, técnicos ou financeiros que estejam impedindo sua aplicação; 5. Seja encaminhado cronograma atualizado para a efetiva utilização dos valores, indicando previsão de início e conclusão das ações.

PL 25/2026: Autoriza o Poder Executivo dar em cessão de uso gratuito o veículo descrito para ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PEABIRU – APAE DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, e dá outras providências.