Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 17 de 2026 em 13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Requerimento nº 17 de 2026

Requerimento n.º 17/2026 do Vereador Irineu Manfrim, no qual solicita ao Prefeito Municipal as seguintes informações: Considerando a destinação de emenda parlamentar no valor de R$ 247.500,00 (duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais), de autoria do Deputado Federal Sargento Fahur, destinada ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Peabiru, incorporada ao ordenamento municipal por meio da Lei nº 1.794/2026, publicada em 04 de março de 2026, bem como o fato de que o referido recurso já se encontrava disponível ao Município desde o exercício anterior, requer-se: 1. Seja informado se o recurso oriundo da referida emenda parlamentar já foi efetivamente utilizado para as melhorias destinadas ao SAAE; 2. Em caso positivo, que sejam detalhadas quais ações, obras ou aquisições foram realizadas com os valores recebidos, bem como os respectivos documentos comprobatórios; 3. Em caso negativo, que seja esclarecido o motivo da não utilização do recurso até o presente momento; 4. Seja informado em que fase se encontra a execução do referido recurso, especificando se há entraves administrativos, técnicos ou financeiros que estejam impedindo sua aplicação; 5. Seja encaminhado cronograma atualizado para a efetiva utilização dos valores, indicando previsão de início e conclusão das ações.

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