Resumo (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Ofício n.º 84/2026 do Prefeito Municipal solicitando adequações nas emendas impositivas no orçamento de 2026.

Ofício n.º 89/2026 do Prefeito Municipal em resposta ao Requerimento n.º 10/2026 do Vereador João Carlos Santana, prestando esclarecimentos acerca das contrapartidas destinadas aos profissionais médicos vinculados ao programas federais de provimento na atenção primaria à saúde.

PL 25/2026: Autoriza o Poder Executivo dar em cessão de uso gratuito o veículo descrito para ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PEABIRU – APAE DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, e dá outras providências.

Projeto de Lei n°27/2026 que institui feriado municipal no dia 14 de Dezembro, em comemoração político - administrativa do Município de Peabiru.

Indicação n.º 42/2026 do Vereador Irineu Manfrin, no qual solicita ao Prefeito Municipal que determine ao setor competente a instalação de iluminação no parquinho localizado na Praça Municipal Eleutério Galdino de Andrade.

Indicação n.º 43/2026 do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito no qual solicita ao Prefeito Municipal que seja providenciada, com a devida urgência, a substituição das lâmpadas queimadas e a manutenção do sistema de iluminação do superposte localizado no trevo de acesso ao município, conhecido como “Trevo da Maria Fumaça”, garantindo adequada iluminação e visibilidade no local.

Indicação n.º 44/2026 do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito, no qual solicita ao Prefeito Municipal que sejam realizadas, a manutenção dos alambrados, a revisão e reparo dos brinquedos em geral, bem como a higienização dos parquinhos existentes na praça municipal, garantindo condições adequadas de uso e segurança à população.

Indicação n.º 45/2026 do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito no qual solicita ao Prefeito Municipal que sejam realizadas, com urgência, inspeções técnicas, manutenções e, se necessário, a substituição de todas as traves de futebol e futsal existentes nas escolas e espaços públicos do município, garantindo sua correta fixação, estabilidade e condições seguras de uso, a fim de prevenir acidentes.

Indicação n.º 46/2026 do Vereador Alaerte Rodrigues dos Santos, no qual solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativas, solicita-se que o Poder Executivo, dentro de sua discricionariedade e legalidade administrativas, através da Secretaria Municipal de Obras em conjunto com o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), viabilize em caráter de urgência a recuperação asfáltica e o reparo da calçada na Rua Afonso Dias Bastos, especificamente na esquina com a Rua Maria Helena Bassi (saída para o Conjunto Pedro Francisco).

Requerimento n.º 16/2026 do Vereador Irineu Manfrin à empresa TIM S.A., solicitando informações e esclarecimentos acerca da interrupção do serviço de telefonia móvel no Município de Peabiru/PR. Conforme amplamente relatado pela população, desde o dia 17 de abril de 2026 o município encontra-se sem sinal de telefonia móvel, situação que tem causado sérios transtornos aos munícipes, prejudicando a comunicação, o funcionamento do comércio local, o acesso a serviços públicos e, principalmente, colocando em risco situações de urgência e emergência. Diante do exposto, REQUER: 1. Que seja informado qual o motivo da interrupção do sinal de telefonia móvel no Município de Peabiru/PR desde o dia 17/04/2026; 2. Que seja informada a previsão para o restabelecimento completo do serviço; 3. Que sejam detalhadas as medidas que estão sendo adotadas para solucionar o problema; 4. Que sejam esclarecidas quais ações preventivas serão implementadas para evitar novas interrupções, garantindo a continuidade e a qualidade do serviço prestado à população.

Requerimento n.º 17/2026 do Vereador Irineu Manfrim, no qual solicita ao Prefeito Municipal as seguintes informações: Considerando a destinação de emenda parlamentar no valor de R$ 247.500,00 (duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais), de autoria do Deputado Federal Sargento Fahur, destinada ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Peabiru, incorporada ao ordenamento municipal por meio da Lei nº 1.794/2026, publicada em 04 de março de 2026, bem como o fato de que o referido recurso já se encontrava disponível ao Município desde o exercício anterior, requer-se: 1. Seja informado se o recurso oriundo da referida emenda parlamentar já foi efetivamente utilizado para as melhorias destinadas ao SAAE; 2. Em caso positivo, que sejam detalhadas quais ações, obras ou aquisições foram realizadas com os valores recebidos, bem como os respectivos documentos comprobatórios; 3. Em caso negativo, que seja esclarecido o motivo da não utilização do recurso até o presente momento; 4. Seja informado em que fase se encontra a execução do referido recurso, especificando se há entraves administrativos, técnicos ou financeiros que estejam impedindo sua aplicação; 5. Seja encaminhado cronograma atualizado para a efetiva utilização dos valores, indicando previsão de início e conclusão das ações.