Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2025 em 41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2025
Projeto de Lei n.º 75/2025 do Prefeito Municipal que autoriza a desafetação de bens imóveis públicos municipais, integrantes dos loteamentos Residencial Leblon I, Residencial Leblon II e Jardim dos Ipês, para fins de implantação de projetos habitacionais de interesse social.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Para análise e parecer das comissões pertinentes.