Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025 em 29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025
PROJETO DE LEI N.º 56/2025
Cria o inciso III, ao art. 8, da Lei 1.411/2021.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Para análise e parecer das comissões pertinentes.