Ordem do Dia/Expediente: 4 - Indicação nº 118 de 2024 em 41ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (41ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Indicação nº 118 de 2024
Indicação n.º 118/2024 do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito, no qual solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo que providencie junto a Secretaria de Ação Social – CRAS, a criação e regulamentação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência, bem como a criação do seu respectivo fundo, sendo estes importantes instrumentos de captação e aplicação de recursos destinados à execução das políticas, programas e projetos na área de atendimento das pessoas com deficiência.
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