Matérias do Expediente (39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

indicação n.º 171/2025 do Vereador Paulo Roberto Muniz, no qual solicita ao Executivo Municipal que providencie a substituição do ponto de ônibus localizado entre a Avenida São João e a Rua União da Vitória, tendo em vista o avançado estado de deterioração em que se encontra.

PROJETO DE LEI Nº 71/2025: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Para análise e parecer das comissões pertinentes.

Projeto de Lei nº 69/2025 do Excecutivo Local, que solicita autorização para a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no orçamento de 2025, no valor de R$ 709.645,18. Este crédito tem como objetivo garantir a disponibilidade orçamentária para a construção do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social). Conforme o documento, os recursos para cobrir esta despesa virão de duas fontes: R$ 571.128,20 de um provável excesso de arrecadação de recursos do Governo Federal e R$ 138.516,98 da anulação parcial de dotação destinada à Manutenção da Merenda Escolar.

Para análise e parecer das comissões pertinentes.

Projeto de Lei nº 68/2025 do Executivo Local, que solicita autorização para a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no orçamento de 2025, no valor de R$ 130.000,00. O objetivo é garantir a disponibilidade orçamentária para o Fundo Municipal de Saúde, especificamente para a aquisição de 1 ultrassom. Conforme o documento, os recursos para cobrir essa despesa virão do Fundo Estadual de Saúde do Paraná (via Resolução Sesa 1697/2024), indicados como provenientes de um provável excesso de arrecadação.

Para análise e parecer das comissões pertinentes.

O Projeto de Lei nº 67/2025 do Executivo Municipal que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2025, no valor de R$ 428.567,10 para a conclusão da obra da Quadra de Esporte na Escola Municipal Emilio de Menezes. Conforme o projeto, os recursos para cobrir este valor virão de duas fontes: R$ 356.009,12 de um provável excesso de arrecadação de transferências de convênios da União (FNDE - Quadra Poliesportiva) e R$ 72.557,98 da anulação parcial de dotação destinada à Manutenção da Merenda Escolar.

Para análise e parecer das comissões pertinentes.

Ofício nº 293/2025 do Executivo Local, datado de 03 de novembro de 2025, solicita ao Presidente da Câmara a convocação de uma sessão extraordinária. O objetivo é a apreciação e votação, em regime de urgência, de três Projetos de Lei de autoria do executivo local. Estes projetos visam autorizar a abertura de créditos adicionais, sendo: R$ 428.567,10 para a conclusão da quadra de esporte na Escola Municipal Emilio de Menezes (PL nº 67/2025); R$ 130.000,00 para a aquisição de 1 ultrassom para o Fundo Municipal de Saúde (PL nº 68/2025); e R$ 709.645,18 para a construção do CRAS (PL nº 69/2025).