Matérias do Expediente (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Ofício do Prefeito Municipal em atenção ao Requerimento n.º 16/2025 do Vereador Alaerte Rodrigues dos Santos, no qual solicita informações sobre a quadra de esportes da Escola Municipal Emílio de Menezes. O Prefeito informa o problema teve início com a empresa contratada inicialmente para a execução que não deu prosseguimento aos trabalhos culminando na inexecução do contrato original. Adicionalmente, foram identificados problemas estruturais na parcela da obra já realizada, exigindo uma abordagem técnica para sua retomada. Durante o processo de repactuação realizada junto ao FNDE, 64,256% do percentual executado aproveitável do contrato anterior foi devidamente certificado. Diante deste cenário, a Prefeitura vem buscando adesão ao Pacto Nacional pela Retomada de Obras e Serviços de Engenharia destinados à Educação Básica, que ocorreu após a conformidade da documentação apresentada. Com isso um novo termo de compromisso foi assinado que autoriza a realização de tramitações para a romada do empreendimento e efetivação conclusão da obra.

Projeto de Lei n°: 49/2025 que autoriza o poder executivo a firmar termo de parceria para fins de transferência voluntaria com a associação de pais e amigos dos excepcionais ( APAE) de Peabiru e dá outras providencias.

Para análise e parecer das comissões pertinentes

Indicação n.º 120/2025 do Vereador Claudino de Oliveira Lino, no qual solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa, juntamente com a Secretaria de Obras, sejam adotadas as providências necessárias para a instalação de cobertura na quadra esportiva da Escola Municipal Princesa Isabel.

Indicação n.º 121/2025 do Vereador Claudino de Oliveira Lino, no qual solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa, veja a possibilidade de estarem fazendo a instalação de redes com tela ao redor do campinho de futebol situado nas proximidades do estádio municipal.

Indicação n.º 122/2025 do Vereador Irineu Manfrin, no qual solicita ao Executivo Municipal para que junto a vossa assessoria jurídica, estude a viabilidade de elaboração de um Projeto de Lei e posterior envio ao Poder Legislativo, dispondo sobre: Institui a Política de Transparência em Obras Públicas (TOP) do Município de Peabiru. O referido projeto visa uma maior transparência, publicidade e fiscalização das obras municipais, conforme Anteprojeto n.º 003/2025 em anexo.