Ordem do Dia/Expediente: 5 - Indicação nº 122 de 2025 em 22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 122 de 2025
Indicação n.º 122/2025 do Vereador Irineu Manfrin, no qual solicita ao Executivo Municipal para que junto a vossa assessoria jurídica, estude a viabilidade de elaboração de um Projeto de Lei e posterior envio ao Poder Legislativo, dispondo sobre: Institui a Política de Transparência em Obras Públicas (TOP) do Município de Peabiru. O referido projeto visa uma maior transparência, publicidade e fiscalização das obras municipais, conforme Anteprojeto n.º 003/2025 em anexo.
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