Matérias do Expediente (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Projeto de Lei 45/2025 do Executivo Municipal que autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento para 2025, no valor de R$ 258.000,00 (duzentos e cinquenta e oito mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde

Para análise e parecer das comissões pertinentes.

Projeto de Lei 46/2025 do Executivo Municipal que autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2025, no valor de R$ 63.500,00 (senta e três mil e quinhentos reais) para o pagamento de auxílio alimentação dos servidores públicos municipais.

Para análise e parecer das comissões pertinentes.

Indicação n.º 103/2025 do Vereador Alaerte Rodrigues dos Santos providencie a disponibilização e instalação de bancos e banheiros nos locais onde estão funcionando as empresas (agências) que vendem passagens de ônibus de linhas rodoviárias, que foram deslocadas durante a reforma da Rodoviária Municipal.

Indicação n.º 104/2025 do Vereador Alaerte Rodrigues dos Santos, no qual solicita ao Prefeito Municipal que viabilize a instalação de um redutor de velocidade na Rua Juvenal Portela, esquina com a Rua João Albino Casali, em frente ao estabelecimento do Paraguai Gás.

Indicação n.º 107/2025 do Vereador Irineu Manfrin, no qual solicita ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria de Obras e Urbanismo, em parceria com o Departamento Municipal de Trânsito, estude a viabilidade de implementar no município de Peabiru o projeto “TRANSITOLÂNDIA MUNICIPAL”, espaço educativo e interativo voltado à educação para o trânsito de crianças e adolescentes.

Indicação n.º 108/2025 do Vereador Claudino de Oliveira Lino, no qual solicita ao Prefeito Municipal de Peabiru que envie a esta Casa Legislativa projeto de lei complementar nos termos do anteprojeto anexo, concedendo isenção do IPTU para os contribuintes portadores de doenças crônicas graves, devidamente diagnosticadas por laudo médico. Conforme Anteprojeto de Lei n.º 01/2025 em anexo.