1 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2025
Autor: Julio Cezar Frare - Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 34/2025 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 416.700,00 (quatrocentos e dezesseis mil e setecentos reais) no Orçamento de 2025 do Município de Peabiru para custear Auxílio Alimentação em diversas secretarias, fundos e órgãos municipais. Os recursos serão provenientes da anulação parcial de dotações do Serviço de Limpeza Pública, sendo R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil reais) para contratações temporárias e R$ 144.700,00 (cento e quarenta e quatro mil e setecentos reais)** para material de consumo. As alterações serão integradas aos anexos do PPA e LDO vigentes.
Obs.: Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.
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Aprovada por unanimidade
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2 - Projeto de Resolução nº 161 de 2025
Autor: Mesa Diretora - Presidente, Vice, 1º Secretário, 2º Secretário
Número de Protocolo: 193
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para auxilio alimentação.
Obs.: Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.
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Aprovada por unanimidade
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