1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2025
Autor: Alexandre Nunes Xeva
Número de Protocolo: 169
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Projeto de Lei n.º 02/2025 do Legislativo Municipal de autoria dos Vereadores Alexandre Nunes Benedito e Antonio Pedro da Silva, que DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A LOJA MAÇÔNICA CAMINHO DO PEABIRU N 4343 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária Financeira e Orçamentária.
Presidente:
- Coloca em segunda discussão o referido projeto.
- Coloca em segunda votação o referido projeto.
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Aprovada por unanimidade
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025
Autor: José Marcos Gonçalves Lopes - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 172
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Projeto de Lei n.º 27/2025 do Executivo Municipal, que Autoriza o Poder Executivo Municipal de Peabiru a abrir crédito adicional suplementar de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) no Orçamento de 2025, destinando R$ 2.300.000,00 ao pagamento de aposentadorias e R$ 700.000,00 ao pagamento de pensões do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), com recursos provenientes do superávit financeiro apurado no exercício anterior (Fonte TCE 32040), conforme inciso I do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, determinando a inclusão das alterações decorrentes nos Anexos II do Plano Plurianual (PPA) e I da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025, entrando em vigor na data de sua publicação.
Obs.: Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária Financeira e Orçamentária.
Presidente:
- Coloca em segunda discussão o referido projeto.
- Coloca em segunda votação o referido projeto.
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Aprovada por unanimidade
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025
Autor: José Marcos Gonçalves Lopes - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 177
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Projeto de Lei n.º 28/2025 do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal de Peabiru a abrir crédito adicional especial de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), no Orçamento de 2025, destinado ao pagamento de contribuições ao Consórcio CONDESCON, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos, com recursos provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária (Fonte TCE 01001 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Atual) originalmente alocada para obras de pavimentação asfáltica, meio-fio e galerias de águas pluviais, conforme inciso III do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, determinando a inclusão das alterações decorrentes nos Anexos II do Plano Plurianual (PPA) e I da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025, entrando em vigor na data de sua publicação.
Obs.: Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária Financeira e Orçamentária.
Presidente:
- Coloca em segunda discussão o referido projeto.
- Coloca em segunda votação o referido projeto.
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Aprovada por unanimidade
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