Matérias do Expediente (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Referendum - Termo de Transferência de Responsabilidade de Bens
O Presidente da Câmara Municipal, Vereador Irineu Manfrin, subscritor desta, apresenta ao Douto Plenário, deste Poder Legislativo, o presente TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DE BENS, descritos no ANEXO-I, que acompanha a presente solicitação e requer, após o conhecimento por parte dos Senhores Vereadores, o referendum, sobre este ATO, para todos os fins de direito, sobre a guarda e controle, dos seguintes bens:
- 1 (uma) Geladeira marcar Continental, 270 litros.
- 02 (dois) balcões de MDF, usado antigamente como mesa pelos vereadores no plenário e substituída em 2004, sendo ultimamente utilizado na cozinha e agora substituído por balcões novos.

Indicação n.º 45/2024 do Vereador Paulo Roberto Muniz no qual solicita ao Prefeito Municipal que disponibilize um ônibus para buscar as pessoas da Comunidade Santa Rita, Canaã e Monte Alto, uma vez por semana, para que possam vim para a cidade realizar as atividades que necessitam.

Indicação n.º 46/2025 do Vereador Paulo Roberto Muniz, no qual solicita ao Prefeito Municipal que viabilize a instalação de um redutor de velocidade nas seguintes localidades:
- Rua Santos Dumont, esquina com a Rua Afonso Dias Bastos;
- Rua Idimão Simão, esquina com a Rua Afonso Dias Bastos.

Indicação n.º 47/2025 do Vereador Alexandre Nunes Benedito, no qual solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa, juntamente com a Secretaria de Obras, providencie melhorias de infraestrutura e reforma na quadra de streetball localizada no Complexo Esportivo Cláudio Iamagami.

Indicação n.º 48/2025 do Vereador Alexandre Nunes Benedito, no qual solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa, juntamente com a Secretaria de Obras solicitar a revitalização do campo de futebol suíço localizado no Conjunto Cohapar, com o objetivo de tornar o espaço adequado para a prática de jogos e atividades esportivas, especialmente em momentos em que o campo principal do estádio estiver sendo utilizado.

Indicação n.º 49/2025 do Vereador João Carlos Santana, no qual solicita o envio deste expediente ao chefe do Poder Executivo Local, INDICANDO a mudança de nome da Rua UNIÃO DA VITORIA, para: PIONEIRO FELÍCIO PALMA.

Indicação n.º 51/2025 do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito, no qual solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que providencie junto a secretaria competente programa de valorização e incentivo ao ciclismo em nosso município, com adequação de espaços, sinalização e apoio financeiro aos atletas da modalidade.

Indicação n.º 52/2025 do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito, no qual solicita ao Prefeito Municipal que formule através de LEI a isenção de IPTU no ano de 2025, valendo até a resolução dos problemas de infraestrutura, os quais inclusive o município de Peabiru já foi condenado a execução, dos seguintes loteamentos: 1- Jardim Imperial, 2- Loteamento Morada dos Sol, 3- Condomínio Residencial Ovídio Dala Rosa, 4- Residencial Professor Artur Mariot e 5- Residencial Canaã. A referida isenção visa, uma reparação momentânea na falta de assistência e de infraestrutura mínima nos locais.

Indicação n.º 53/2025 do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito, no qual solicita ao Executivo Municipal, que solicite ao setor responsável a retirada dos parafusos de fixação dos brinquedos do parquinho destinado a crianças com deficiência ou a devolução dos brinquedos em seus lugares pois da forma como estão expostos oferecem riscos podendo ocasionar acidentes.

Indicação n.º 54/2025 dos Vereadores Antonio Pedro da Silva, Alaerte Rodrigues dos Santos, Bruno Alves Miranda, Claudino de Oliveira Lino e Irineu Manfrin, no qual solicitam ao Prefeito Municipal que encaminhe aos setores responsáveis da administração municipal, as reivindicações apresentadas pela Comunidade de Silviolândia, em reunião realizada no dia 09 de março de 2025, conforme descritas abaixo e assinadas em anexo:
Água: Falta de água constante; Água suja, sem tratamento; Reservatório sem lavar há anos; Falta de um responsável por cuidar e a não cobrança de tarifa.
Saúde: Posto de saúde sem energia, em situação precária; Sem médico para atendimento; Enfermeira vai a comunidade porém não tem lugar para trabalhar e um carro.
Estradas: Fazer carreadores com cascalho; e Estradas precisando de serviço de máquinas como rolo compactador.
Geral: Matagal muito grande no distrito; Ônibus uma vez por semana; Reforma na quadra de esportes com iluminação e pintura; e manutenção da Ilumina

Em cumprimento ao Requerimento nº 04/2025, de autoria dos Nobres Vereadores Alexandre Nunes Benedito e Irineu Manfrin, aprovado por unanimidade nesta Casa, temos a honra de apresentar 12 Moções de Aplausos e Reconhecimento, que celebram conquistas fundamentais para a educação de Peabiru.

As moções destacam:

A Secretaria Municipal de Educação, pela obtenção do Selo de Ouro do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (MEC), fruto de políticas públicas exemplares implementadas em 2024.

A ex-Secretária Cleosir Venceslau Fermino, pela liderança visionária durante o período de avaliação do MEC.

A atual Secretária Dayane Fernanda Borges de Araújo Walker, pela continuidade e aprimoramento das ações que consolidaram Peabiru como referência nacional em alfabetização.

Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e Escolas Municipais, reconhecidos pelo trabalho coletivo de profissionais, alunos e comunidade escolar, que transformaram o município em exemplo de gestão educacional inovadora

Conforme o Requerimento nº 05/2025, aprovado por unanimidade, será entregue a Moção de Aplausos à professora Marlene Aparecida Caetano, pela Menção Honrosa no Prêmio Professor do Ano - Ler e Pensar 2024.

A homenagem celebra sua dedicação, métodos pedagógicos inovadores e compromisso com a formação crítica dos estudantes, transformando a leitura em ferramenta de transformação social. Seu trabalho inspira alunos e colegas, consolidando Peabiru como referência em educação humanizada e inclusiva.