Matérias do Expediente (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Projeto de Lei n.º 10/2025 que denomina prédio público como “CENTRO DE CONVIVÊNCIA ELIZEU SIMONELLI”.

Para análise e parecer das comissões pertinentes.

Projeto de Lei Complementar n.º 01/2025 do Executivo Municipal que altera as disposições da Lei Complementar 07/2011.

Para análise e parecer das comissões pertinentes.

Projeto de Lei n.º 12/2025 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2025, no valor de R$ 430.000,00 ( quatrocentos e trinta mil reais), para garantir a disponibilidade orçamentária para obras de um Barracão Industrial, com recursos do Convênio da Secretaria das Cidades do Governo do Paraná SECID 956/2024 e contrapartida do Município.

Para análise e parecer das comissões pertinentes.

Projeto de Lei n.º 13/2025 do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2025, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para garantir disponibilidade orçamentária para o programa de calamidade pública com recursos do Fundo Estadual de Calamidade Publica – FECAP e complementação financeira com recursos do Município.

Para análise e parecer das comissões pertinentes.

Os vereadores Paulo Roberto Muniz e Lucas Manoel Prudencio de Brito que ao final assinam comunicam que o Partido Cidadania passará a ter como LÍDER o Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito e como VICE-LÍDER o Vereador Paulo Roberto Muniz.

Comunicação de líder partidário, não sendo necessário votação.

Os vereadores Alexandre Nunes Benedito e João Carlos de Santana, comunicam que o Partido Liberal passará a ter como LÍDER o Vereador Alexandre Nunes Benedito e como VICE-LÍDER o Vereador João Carlos de Santana.

Comunicação de líder partidário, não sendo necessário votação.

Os vereadores signatários deste requerimento, Alexandre Nunes Benedito, Paulo Roberto Muniz, Lucas Manoel Prudencio de Brito, João Carlos de Santana, no livre exercício dos seus respectivos mandatos eletivos, vêm informar à V. Exa que constituíram BLOCO PARLAMENTAR para todos os fins de direito. O referido Bloco Parlamentar denominar-se-á Bloco CIDADANIA/PL e quem exercerá a função de Líder do Bloco será o Vereador ALEXANDRE NUNES BENEDITO e de Vice-Líder o Vereador PAULO ROBERTO MUNIZ. Isto posto, requer-se o acautelamento desta comunicação nos arquivos desta Casa de leis, dando-se ciência ao egrégio Plenário na 1ª Sessão ordinária da Legislatura 2025-2028.

Comunicação de bloco partidário, não sendo necessário votação.

Indicação n.º 01/2025 do Vereador Irineu Manfrin que solicita ao Executivo Municipal que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa, viabilize melhorias no prédio onde funciona atualmente a EMATER – Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural, com a reforma e pintura do prédio.

Indicação n.º 02/2025 do Vereador Paulo Roberto Muniz, no qual solicita ao Executivo Municipal que viabilize a instalação de abrigos nos pontos da cidade onde o ônibus da saúde passa para pegar os pacientes.

Indicação n.º 03/2025 do Vereador Alexandre Nunes Benedito, no qual solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa, juntamente com a Secretaria de Obras, para estarem realizando pintura de faixa de estacionamento público em conformidade, na Avenida Raposo Tavares, de acordo com o Decreto n.º 184 de 02 de dezembro de 2024.

Indicação n.º 04/2025 do Vereador Alexandre Nunes Benedito no qual solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa, juntamente com a Secretaria de Obras, providencie melhorias de infraestrutura do Posto de Saúde de Silviolândia.

Indicação n.º 05/2025 do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito, no qual solicita ao Executivo Municipal que encaminhe a essa casa conforme modelo em anexo, projeto de Lei com a criação do “Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência”, bem como a criação do “Fundo Municipal dos Direitos da pessoa com Deficiência”, os quais regulamentam a política de atendimento à pessoa com deficiência em nosso município proporcionando-lhes maior acesso e oportunidades.

Indicação n.º 06/2025 do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito, no qual solicita ao Executivo Municipal que crie dentro do Plano de Cargos e Carreiras, Vencimentos e Vantagens dos Servidores públicos Municipais de Peabiru-Pr, Lei 1543/2023, “gratificação salarial ao secretário escolar”. A referida gratificação visa valorizar o profissional da educação escolar de maior importância para a gestão administrativa sendo o mesmo responsável por diversas demandas do ambiente escolar, bem como aos registros e históricos escolares dos alunos. Ademais, a implantação da gratificação, iguala o município de Peabiru a centenas de municípios brasileiros que já valorizam o trabalho destes profissionais. Sugere-se ainda que a gratificação seja de no mínimo 50% sobre o salário-base.

Indicação n.º 07/2025 do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito, no qual solicita ao Executivo Municipal que providencie a aquisição de banheiros químicos moveis para a utilização nos dias de feira e demais eventos de nosso município. A aquisição visa atender a demanda de feirantes e consumidores os quais atualmente contam apenas com o banheiro público da praça municipal o qual apresenta estrutura inadequada e falta de segurança. Além disso, visa a economia na locação de banheiros químicos durante os eventos promovidos pelo município.

Indicação n.º 08/2025 do Vereador João Carlos Santana, no qual solicita o envio deste expediente ao chefe do Poder Executivo Local, INDICANDO, ao mesmo que providencie junto ao Órgão, ou, o setor responsável, a instalação de placas de trânsito sinalizando travessia de escolar em ambos sentidos da via, e instalação de faixas de pedestre, nos seguintes locais:

Na rodovia PR 465(Avenida São João) no cruzamento com a Rua União da Vitoria.
Na rodovia PR 465(Avenida São João) no cruzamento com a Rua Júlio Carneiro Camargo.
Na rodovia PR465 no cruzamento com a rua Juvenal Portela.

Indicação n. 09/2025 do Vereador Claudino de Oliveira Lino, no qual solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa, juntamente com a Secretaria de Obras, para estarem realizando um recapeamento asfáltico na Rua Souza Naves, localizada no Conjunto Orlando Bassi.

Indicação n.º 10/2025 do Vereador Claudino de Oliveira Lino, no qual solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, reiterando a seguinte solicitação:

- Indicação n.º 41/2023, no qual solicita ao Executivo Municipal que encaminhe ao Poder Legislativo, Projeto de Lei, dispondo a instituição do PROGRAMA DENOMINADO DA “PORTEIRA PARA DENTRO” no âmbito do Município de Peabiru. Conforme Anteprojeto em anexo.

Indicação n.º 11/2025 do Vereador Bruno Alves Miranda, no qual solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativas, viabilize reparos com recape asfáltico em frente à residência n.º 352 localizada na Rua Vereador Milton Prudêncio de Brito.

Indicação n.º 12/2025 assinada por todos os vereadores, no qual solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativas, juntamente com a secretaria de obras, considerando a frequência de ocorrências envolvendo furtos e acesso não autorizado de veículos no período noturno no interior do cemitério municipal, viabilize:
1 - A instalação de postes de iluminação no cemitério municipal em locais que ainda não possui;
2 - Instalação de câmeras de segurança, podendo ser do tipo I.P (baratas e fácil instalação) nos 4 cantos da antiga capela/banheiros centrais do cemitério, local esse de fácil instalação e com grande possibilidade de cobertura;
3 – Instalação de portão no “vão” recentemente aberto no muro atrás da nova capela local onde rastros de veículos vem sendo encontrados a cada ocorrência de furto, e o que vem possibilitando que os furtos sejam realizados em grande escala.

Indicação n.º 13/2025 do Vereador Bruno Alves Miranda, no qual solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativas, juntamente com a secretaria de obras, viabilize postes de iluminação e sinalização na entrada do Residencial Bela Vista.