Ordem do Dia/Expediente: 12 - Indicação nº 5 de 2025 em 1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 5 de 2025
Indicação n.º 05/2025 do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito, no qual solicita ao Executivo Municipal que encaminhe a essa casa conforme modelo em anexo, projeto de Lei com a criação do “Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência”, bem como a criação do “Fundo Municipal dos Direitos da pessoa com Deficiência”, os quais regulamentam a política de atendimento à pessoa com deficiência em nosso município proporcionando-lhes maior acesso e oportunidades.
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