Matérias da Ordem do Dia (39ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Projeto de Lei Complementar n.º 06/2024 que altera os anexos I e II da Lei Complementar nº 70/2019 e redefine o perímetro urbano da sede do município de Peabiru, Estado do Paraná.

Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão da Ordem Econômica e Social.

PROJETO DE LEI N.º 57/2024 - AUTORIZA O SAAE – SERVIÇO AUTÔNIMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE PEABIRU A REALIZAR O PROCEDIMENTO DE CREDENCIAMENTO PARA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS.

Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Pública.

Projeto de Lei Nº 59/2024 QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2024, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) para restituições de sobras de recursos de convênio e de rendimentos financeiros do convênio1065527/2019 CAIXA - UNIDADE ATEND IDOSO.

Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.